Vereadores decidem veto que muda regras do planejamento urbano

A terça-feira (3) ainda nem chegou, mas a próxima sessão da Câmara Municipal já carrega um tema que mexe com o coração da fiscalização urbana e ambiental de Campo Grande. Está na pauta o veto parcial ao Projeto de Lei n. 12.214/25, que altera a Lei n. 3.183, de 1995, e reorganiza a estrutura da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, a Planurb.

O Executivo enviou o texto por meio da Mensagem nº 135, de 12 de dezembro de 2025, com o argumento de atualizar e consolidar as competências da agência após a reforma administrativa aprovada no fim de 2024. Em resumo, a prefeitura sustenta que era preciso ajustar a legislação antiga à nova estrutura do Município.

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O projeto amplia e detalha as funções da Planurb, reforçando seu papel na formulação da política urbana e ambiental, no licenciamento e na fiscalização. Também formaliza a gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente dentro da estrutura da agência, além do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. Na prática, concentra mais atribuições sob o mesmo guarda-chuva.

Outro ponto sensível é a criação da Junta de Recursos e Infrações Administrativas, a Jarin. O novo órgão funcionaria como segunda instância administrativa para julgar recursos contra decisões ligadas ao poder de polícia urbanístico e ambiental. Isso inclui autuações e multas aplicadas em processos de fiscalização.

Segundo a justificativa do Executivo, a medida busca dar mais transparência, autonomia e segurança jurídica às decisões. Já o parecer da Procuradoria da Câmara considerou o projeto constitucional e opinou pela tramitação, mas alertou que, se houver aumento de despesas com pessoal, será preciso observar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O texto também altera a composição do Conselho Administrativo da Planurb, ajusta cargos da direção e passa a exigir concurso público para ingresso no quadro de carreira. Além disso, incorpora ao quadro da agência 55 auditores fiscais de meio ambiente e outros cargos já existentes na estrutura municipal.

É aí que entra o veto parcial. A sessão de terça-feira será decisiva para definir quais trechos da proposta permanecem e quais ficam de fora. Para manter o veto, basta maioria simples dos vereadores presentes. Para derrubar, são necessários 15 votos, maioria absoluta.