Agência nega foco do TCU na BR-163 e diz que relatório foi "exemplificativo"

Após a divulgação de relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) que apontou falhas na transparência das informações sobre concessões rodoviárias federais, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) esclareceu que a auditoria não teve como objeto específico o contrato da BR-163 em Mato Grosso do Sul nem a concessionária Motiva Pantanal, antiga CCR MSVia.

Segundo a agência, o processo instaurado pelo Tribunal de Contas, trata-se de uma auditoria de caráter mais amplo, voltada ao aperfeiçoamento da transparência das informações relacionadas aos PER (Programas de Exploração da Rodovia) no conjunto das concessões federais sob regulação da agência.

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No relatório divulgado neste mês, o TCU apontou dificuldades de acesso, compreensão e organização dos dados sobre as obrigações contratuais das concessionárias, destacando, entre os exemplos analisados, o caso da BR-163 em Mato Grosso do Sul, cuja concessão passou por reestruturação e mudança de nome da empresa operadora. Para o tribunal, a fragmentação das informações em diferentes páginas do portal da ANTT dificulta o controle social e o acompanhamento do cumprimento do contrato.

Em resposta, a ANTT afirmou que a menção à Motiva Pantanal no relatório ocorreu de forma meramente exemplificativa, sem qualquer apontamento de irregularidades, ilegalidades ou descumprimento contratual por parte da concessionária. A agência reforçou que o foco da fiscalização foi a forma de divulgação das informações, e não a execução do contrato específico da BR-163 no Estado.

A agência reguladora também destacou que atuou de maneira colaborativa durante todo o processo de auditoria, manifestando concordância com os achados apresentados pela equipe técnica do TCU. De acordo com a agência, essa postura foi reconhecida pelo próprio tribunal no Acórdão nº 2846/2025-Plenário, aprovado por unanimidade.

Ainda conforme a ANTT, as recomendações feitas pelo TCU, que incluem a revisão do Plano de Dados Abertos, a centralização das informações das concessões em um único local, a adoção de formatos mais acessíveis para divulgação das obrigações previstas no PER e a criação de ferramentas como painéis interativos, já começaram a ser implementadas.

A agência informou que as medidas de aprimoramento da transparência seguirão sendo executadas dentro do prazo estabelecido pelo TCU, de até 180 dias, em alinhamento com o planejamento institucional. O tribunal prevê um novo acompanhamento das ações no ciclo 2025/2026.

O contrato da BR-163 em Mato Grosso do Sul, reestruturado e apresentado pela ANTT em agosto deste ano, prevê investimentos de aproximadamente R$ 9,31 bilhões ao longo de 29 anos, com possibilidade de prorrogação por mais 20. A rodovia tem 845 quilômetros de extensão, entre Mundo Novo e Sonora, e atravessa 19 municípios do Estado, com cobrança de pedágio desde 2014.

Em manifestação anterior, a Motiva Pantanal afirmou que cumpre integralmente todas as obrigações previstas no contrato e que envia periodicamente informações detalhadas à ANTT, responsável pela regulação e fiscalização da concessão.