Após 7 meses, Estado reabre licitação da Lotesul por R$ 51,4 milhões

O Governo de Mato Grosso do Sul reabriu a concorrência da Lotesul, com custo previsto de R$ 51,4 milhões, valor correspondente à receita projetada para a operação do serviço. A nova publicação ocorre dois meses após o Estado pedir o arquivamento do processo no TCE (Tribunal de Contas do Estado). O primeiro edital, lançado em março deste ano, foi alvo de questionamentos, inclusive na esfera judicial, por causa de inconsistências.

O controle do jogo é alvo de disputa envolvendo os clãs Name e Razuk, o último, alvo da 4ª fase da Operação Successione, desencadeada em novembro.

• Leia Também
• Empresário consegue liberdade, mas 16 seguem presos por explorar jogo do bicho
• Sefaz revê edital da Lotesul, corrige falhas e pede arquivamento no TCE

Pelo novo edital, a licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para implantar e operar a plataforma tecnológica que fará o controle das atividades lotéricas da Lotesul. A sessão para apresentação das propostas está marcada para 15 de dezembro.

Uma das mudanças está no percentual mínimo de repasse da empresa vencedora ao Estado. No edital anterior, o índice era de 16,17%; agora, cai para 14,33%. O percentual de repasse da receita bruta é um dos critérios de julgamento para classificação das propostas, já que a principal finalidade da Lotesul é ampliar a arrecadação estadual.

Nas justificativas, o governo argumenta que a loteria estadual tem como finalidade “gerar recursos e destiná-los às ações e serviços de interesse da administração”. O termo de referência aponta que, com base em estudos de mercados regulados, o potencial de arrecadação do setor lotérico em Mato Grosso do Sul, considerando todas as modalidades previstas em lei federal, é estimado em 0,85% do PIB estadual.

Para isso, é necessária a contratação de empresa responsável por desenvolver a plataforma de gestão, além da regulação das atividades e dos pagamentos dos serviços lotéricos operados por agentes privados, de forma a garantir controle e possibilitar fiscalização efetiva.

O termo também destaca a necessidade de que o mercado seja explorado de maneira madura, com “ações que inibam e previnam desvios de conduta de usuários e operadores, garantindo não apenas a qualidade dos serviços, mas também sua segurança e perenidade (integridade sistêmica)”. O documento, porém, não detalha como essas ações serão implementadas.

Ao longo do contrato, a empresa deverá realizar todas as atualizações e customizações necessárias na plataforma para atender às exigências do Estado. Ao final, o código-fonte e as informações exclusivas do sistema deverão ser entregues ao governo, que passará a deter propriedade definitiva e irrestrita da solução. O período de vigência será dedicado ao desenvolvimento contínuo, com foco em evolução e melhoria dos sistemas.

Briga - O arquivamento foi uma reação às conclusões de auditoria do TCE, que havia identificado cláusulas restritivas à competitividade e desproporcionais em relação ao objeto licitado.

Entre os problemas destacados anteriormente estavam exigências técnicas consideradas excessivas e sem justificativa, além do risco de criação de um monopólio privado por até 35 anos.

As denúncias partiram de três frentes distintas: Jamil Name Filho, atualmente preso pela operação Omertà; a empresa Criativa Technology Ltda., ligada ao deputado estadual Roberto Razuk, o Neno Razuk (PL), e ainda uma denúncia anônima, todas acolhidas pelo tribunal para análise.

A Criativa Technology Ltda., com sede no Jardim Água Boa, também em Dourados, foi um dos alvos da 4ª fase da Operação Successione, desencadeada no dia 25 de novembro.

A empresa, que pertence a Sergio Donizete Balthazar, ingressou com mandado de segurança no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para suspender a licitação da loteria e teve as custas judiciais pagas pelo ex-deputado Roberto Razuk via Pix.

Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais.