Carteirinha do Autista substitui laudo médico para desconto no IPVA
Os pais que apresentarem a carteirinha, no caso de menores de 18 anos, terão desconto de 60%; saiba como pedir
A Ciptea (Carteira Digital de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) pode substituir o laudo médico para conseguir desconto de 60% no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em Mato Grosso do Sul, no caso de menores de 18 anos.
RESUMO
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A Ciptea (Carteira Digital de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) agora pode substituir o laudo médico para obter desconto de 60% no IPVA em Mato Grosso do Sul para menores de 18 anos. Desde abril de 2024, 2.034 carteirinhas foram emitidas pela Sead, facilitando o reconhecimento das necessidades das pessoas com TEA. O decreto n° 16.562/2025, publicado em fevereiro, autoriza o desconto para um único veículo registrado no nome do beneficiário ou representante legal, sem necessidade de renovação anual para deficiências permanentes. O pedido pode ser feito online pelo site da Sefaz, sem taxa estadual.
Desde o lançamento da Ciptea, em abril de 2024, a Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos) emitiu 2.034 documentos. A carteirinha oferece mais visibilidade às necessidades das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
O que autoriza isso é o decreto n° 16.562/2025, publicado em fevereiro deste ano pelo Governo do Estado.
Conforme a publicação, o desconto vale para um único veículo registrado no nome da pessoa com deficiência ou de seu representante legal, mesmo que o beneficiário não seja habilitado. Outra mudança implementada pela publicação é a dispensa da renovação anual para casos de deficiência permanente.
Como ter desconto – Segundo a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda), o pedido do desconto pode ser feito sem sair de casa.
É necessário acessar https://eservicos.sefaz.ms.gov.br/), clicar no módulo e-SAP, e fazer constar a documentação necessária, como laudo médico ou Ciptea e CRLV do veículo. Não há cobrança de taxa estadual.
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