Concurso do TRT é anulado por desrespeito às cotas raciais
A decisão foi proferida em virtude de provocação do MPF que informou os possíveis erros do edital
O concurso público do TRT-24 (Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região) para os cargos de analista judiciário e técnico judiciário foi anulado após o Ministério Público Federal identificar possíveis irregularidades na aplicação da política de cotas raciais.
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O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) anulou seu concurso público para cargos de analista e técnico judiciário após o Ministério Público Federal identificar irregularidades na aplicação da política de cotas raciais. O edital não aplicou corretamente a reserva de vagas sobre o total de vagas ofertadas, contrariando decisão do Supremo Tribunal Federal. O certame oferecia 13 vagas, sendo 9 para analista e 4 para técnico judiciário, com taxas de inscrição de R$ 110 e R$ 90, respectivamente. O TRT-24 informou que iniciará o procedimento de devolução integral dos valores aos candidatos inscritos e reafirmou seu compromisso com a legalidade e transparência do processo.
A anulação do edital de abertura do concurso público foi divulgada pelo TRT nas redes sociais. Em nota, o órgão comunicou que o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região declarou a nulidade do Edital nº 01/2024, destinado ao provimento de cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário.
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Conforme a nota divulgada nesta terça-feira (18), o erro que levou à anulação do edital foi a não aplicação da reserva para cotas raciais sobre a totalidade das vagas. "Em descompasso com decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n. 41", informou o TRT-24.
A decisão de anulação foi proferida em virtude de provocação do Ministério Público Federal, que informou ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região as possíveis irregularidades na política de cotas raciais prevista na Lei nº 12.990/2014.
A nota do TRT-24 ainda complementa que "a anulação foi baseada no dever-poder de autotutela da Administração Pública, conforme estabelecido nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, que autorizam a anulação de atos administrativos quando eivados de ilegalidade".
Segundo o edital, o certame ofertava 13 vagas, sendo nove para Analista Judiciário e quatro para Técnico Judiciário. As provas seriam realizadas em Campo Grande.
Taxas de Inscrição - O Tribunal também informou que será iniciado o procedimento de devolução integral do valor das inscrições aos inscritos, que serão oportunamente informados do momento da efetiva devolução.
Em nota, o TRT reafirmou que se solidariza com os candidatos e mantém o compromisso em garantir a legalidade e a transparência do certame.
O valor da taxa de inscrição para o cargo de analista judiciário foi de R$ 110,00 e, para o de técnico judiciário, de R$ 90,00.
