Defensoria pede correção da diária paga a pacientes do SUS em outros estados
Valor de R$ 24,75 está congelado desde 2007 e não cobre despesas básicas de alimentação e hospedagem
A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul entrou na Justiça contra o governo estadual para questionar valores pagos pelo programa TFD-I (Tratamento Fora do Domicílio Interestadual), que garante transporte e ajuda de custo a pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde) em procedimentos de alta complexidade realizados em outros estados.
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Defensoria Pública questiona valor da diária paga a pacientes do SUS em tratamento fora de MS. A ação judicial pede a correção do valor de R$ 24,75, definido em 2007 e sem reajuste desde então, para o programa Tratamento Fora do Domicílio Interestadual (TFD-I). A defasagem, superior a 100% segundo a Defensoria, prejudica pacientes que precisam arcar com despesas de transporte, alimentação e hospedagem em outros estados. Além do reajuste, a Defensoria aponta falhas administrativas no TFD-I, como ausência de prazos e critérios claros para concessão do benefício. O órgão pede a atualização da diária, ressarcimento integral das despesas ou fixação de um novo valor pela Justiça. Governo e Defensoria negociam um acordo, com possível reajuste a partir de 2026. Sem consenso, a decisão caberá ao Judiciário.
Segundo a ação, o valor diário de R$ 24,75, fixado em 2007, nunca foi atualizado, apesar da inflação acumulada de mais de 100% desde então. Se houvesse correção, a diária ultrapassaria R$ 123,00.
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O defensor público Nilton Marcelo de Camargo, autor da ação, argumenta que o valor atual é insuficiente para cobrir gastos básicos de pacientes e acompanhantes. "Com R$ 24,75 por dia, o paciente não consegue sequer arcar com uma refeição completa, muito menos com todas as despesas da estadia", afirma.
A Defensoria aponta que a defasagem transfere para famílias em situação de vulnerabilidade custos de transporte, hospedagem e alimentação durante o período de tratamento. Em um dos casos citados, um paciente submetido a transplante renal passou 30 dias em outro estado e recebeu pouco mais de R$ 740, quantia que, segundo os cálculos da instituição, cobre apenas seis dias de despesas mínimas.
Além da defasagem, a ação questiona falhas administrativas na execução do TFD-I pela SES (Secretaria de Estado de Saúde). Entre elas estão a ausência de prazos claros para análise dos pedidos, falta de regras padronizadas para concessão do benefício, inexistência de recurso administrativo e dificuldade de comunicação com os pacientes.
Esses problemas foram reconhecidos no próprio Relatório Anual de Gestão 2023 da SES, que admitiu uso de processos manuais, estrutura física defasada e risco de erros administrativos.
O caso foi discutido em audiência realizada em agosto, na Vara de Direitos Difusos e Coletivos. Ficou definido que o processo ficará suspenso até novembro, prazo para que a Defensoria e o governo negociem uma solução conjunta. A proposta é estabelecer um novo valor a partir de 2026, já considerando o impacto no orçamento estadual.
Se não houver acordo, o pedido de reajuste seguirá para decisão judicial. Entre as alternativas pedidas pela Defensoria estão a atualização da diária, o ressarcimento integral das despesas ou a fixação de um novo valor pelo Judiciário.
De acordo com estimativa apresentada na ação, o reajuste elevaria os gastos do Estado com o programa de R$ 4 milhões, valor desembolsado em 2023, para mais de R$ 11 milhões ao ano. Entre 2017 e 2020, a SES informou ter destinado R$ 4,5 milhões a 236 pacientes atendidos.
Para a Defensoria, o reajuste é uma questão de justiça social. "Não se trata de gasto supérfluo, mas de garantir que o direito à saúde seja exercido de forma digna e sem impor ao paciente um sacrifício financeiro insuportável", conclui o defensor.
O Campo Grande News questionou a SES sobre essa situação, mas ainda não houve retorno.
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