Ex-presidentes do TCE serão julgados por desvio em contrato
Denúncia aponta o desvio de R$ 19,3 milhões em contratos com a empresa que fazia a limpeza do tribunal
Os ex-presidentes do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), Cícero de Souza (aposentado) e Waldir Neves Barbosa (afastado), serão julgados em fevereiro de 2025 por improbidade administrativa. A audiência, marcada pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, ocorrerá no dia 12, às 14h.
RESUMO
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Os ex-presidentes do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, Cícero de Souza e Waldir Neves Barbosa, enfrentam um processo por improbidade administrativa devido ao desvio de R$ 19,378 milhões em contratos com a empresa Limpamesmo Conservação e Limpeza. A denúncia, que será julgada em fevereiro de 2025, destaca irregularidades como superfaturamento e pagamentos indevidos ao longo de 13 anos, resultando em um total de R$ 47,951 milhões pagos à empresa. A defesa dos réus argumentou questões como foro privilegiado e prescrição dos crimes, mas ambas foram rejeitadas pelo juiz, que enfatizou a continuidade das irregularidades e a validade da ação judicial.
A denúncia aponta o desvio de R$ 19,378 milhões em contratos com a empresa Limpamesmo Conservação e Limpeza, que teria sido contratada irregularmente para prestação de serviços de limpeza no tribunal. A ação detalha práticas como superfaturamento, pagamentos indevidos e irregularidades em processos licitatórios, configurando danos significativos ao erário.
O contrato com a Limpamesmo foi firmado em 2003, na gestão de José Ancelmo dos Santos, então presidente do TCE-MS, que faleceu em decorrência da covid-19 em 2021. A contratação foi realizada sob a modalidade de carta-convite, restrita a valores de até R$ 80 mil, enquanto o contrato superava R$ 1 milhão.
A partir de então, o contrato foi sendo renovado sucessivamente por 13 anos, sofrendo reajustes que elevaram o custo mensal de R$ 32,3 mil para R$ 136,4 mil sem justificativa legal. De acordo com o promotor Adriano Lobo Viana de Resende, responsável pela denúncia, os pagamentos à Limpamesmo totalizaram R$ 47,951 milhões durante esse período.
O Ministério Público apontou ainda o pagamento de R$ 3,443 milhões por serviços superfaturados, R$ 14,812 milhões para atividades administrativas que não estavam previstas no contrato, R$ 1,035 milhão em notas fiscais vencidas e R$ 82,2 mil em notas de terceiros sem relação com a prestação de serviços.
O promotor destacou que a empresa era registrada em nome da viúva do suposto dono, e operava sem sede física. "Os requeridos mantiveram a contratação da Limpamesmo por mais de 13 anos, com valores milionários que aumentaram exponencialmente durante a vigência, sem amparo legal ou qualquer justificativa plausível, gerando lesão ao erário", pontuou.
Além dos ex-presidentes Waldir Neves Barbosa, Cícero de Souza, a denúncia do Ministério Público incluiu e o espólio de José Ancelmo dos Santos, que assinou o primeiro contrato com a empresa.
A defesa dos acusados tentou argumentar que os réus tinham direito a foro privilegiado, o que invalidaria o processo. Entretanto, o magistrado rejeitou o pedido, explicando que o foro se aplica apenas a quem ocupa cargos de comando no Tribunal de Contas, o que não era o caso quando a denúncia foi apresentada, em 2019.
Outro argumento da defesa foi a prescrição dos crimes, mas o juiz esclareceu que o prazo prescricional começou a contar em 2014, quando os fatos se tornaram conhecidos, e que a ação foi ajuizada dentro do período permitido por lei.
Também foi levantada a tese de que as irregularidades já haviam sido sanadas por meio de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre o TCE-MS e o Ministério Público Estadual. O juiz, porém, refutou, afirmando que o TAC abordava apenas a contratação de mão de obra terceirizada para atividades fim do tribunal, enquanto a ação atual trata de fraudes em licitações.
Waldir Neves Barbosa, afastado do TCE-MS desde dezembro de 2022, usa tornozeleira eletrônica e está sob investigação na Operação Mineração de Ouro (2021) e na Operação Terceirização de Ouro (2022). Ambas operações são conduzidas pela Polícia Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, por suspeitas de irregularidades na administração de contratos durante sua gestão no tribunal.
A audiência de instrução e julgamento será realizada presencialmente na 1ª Vara de Direitos Difusos, em Campo Grande, mas as partes e seus advogados poderão participar virtualmente. As testemunhas convocadas deverão comparecer fisicamente à sala de audiência.
O advogado André Borges, que representa os ex-presidentes do TCE-MS, afirma que Cícero de Souza e Waldir Neves estão se defendendo regularmente no processo. Ele também destacou que o caso foi objeto de um acordo celebrado entre o Tribunal de Contas e o Ministério Público, o que, segundo ele, solucionaria as questões relacionadas às supostas irregularidades.
“Cícero de Souza e Waldir Neves estão se defendendo regularmente. O assunto do processo foi objeto de acordo com o Ministério Público, e, por isso, será pedido ao Tribunal o arquivamento do processo”, afirmou Borges.
