Governo avalia mudar lei para acelerar leilão de imóveis do narcotráfico
Atualmente, é preciso primeiro registrar o bem e incorporá-lo à União
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O governo federal planeja alterar a Lei de Drogas para agilizar o processo de alienação de imóveis apreendidos do narcotráfico. Atualmente, a legislação exige que os bens sejam primeiro registrados e incorporados à União antes de serem destinados ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), tornando o procedimento mais burocrático. A proposta de mudança, que precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, visa eliminar essa etapa intermediária. A alteração afetará apenas recursos destinados ao Funad, que já recebe verbas provenientes de leilões de veículos e dinheiro confiscados do tráfico de drogas.
O governo federal estuda mudanças na legislação sobre a alienação de imóveis apreendidos de narcotraficantes. Conforme reportagem do jornal O Estado de São Paulo, desde 2019 uma lei permite que bens provenientes do crime possam ter alienação prévia.
No caso de imóveis do tráfico, entretanto, uma exigência da Lei Antidrogas torna o processo mais lento e burocrático: é preciso primeiro registrar o bem e incorporá-lo à União. A norma determinada afeta apenas recursos destinados ao Funad (Fundo Nacional Antidrogas). A mudança precisa passar pelo Congresso, por meio de um projeto de lei.
A intenção é alterar a Lei Antidrogas, que determina que, antes de encaminhar o bem ao fundo nacional, no caso de imóveis, deve ser realizado o registro de propriedade em favor da União no cartório competente.
“Sendo assim, essa alteração retira um passo a ser executado antes da alienação do bem imóvel pelo Funad e pode ser vista como uma forma de dar celeridade. Contudo, essa mudança surte efeitos somente se a alienação for realizada quando proferida a sentença e não modifica a possibilidade de utilizar a alienação antecipada/cautelar do imóvel desde o início do processo”, afirma o presidente da Ajufe/MS (Associação dos Juízes Federais de Mato Grosso do Sul), Ney Gustavo Paes de Andrade.
O Fundo Nacional Antidrogas ainda recebe recursos de leilão de veículos e dinheiro apreendidos. Como no caso do ex-major Sérgio Roberto de Carvalho, que foi condenado por tráfico internacional de drogas, associação ao tráfico e contrabando.
A Justiça em Mato Grosso do Sul determinou o perdimento definitivo de quatro terrenos, um sítio, uma fazenda e duas empresas que teriam sido adquiridos com dinheiro do crime. Os recursos vão para Funad.
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