Moraes vota a favor de punir redes sociais por postagens que violam a lei
Supremo ainda precisa definir a tese jurídica que norteará a aplicação da decisão
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta quinta-feira (12) a favor da responsabilização civil de plataformas digitais por postagens ilegais feitas por usuários. O voto foi revelado durante julgamento sobre a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, em Brasília (DF), que trata da obrigação das redes em retirar conteúdos ofensivos somente após ordem judicial.
A Corte analisa se empresas de tecnologia podem ser responsabilizadas por publicações com discursos de ódio, incitação à violência, ataques ao sistema eleitoral e transmissões de conteúdo prejudicial a crianças e adolescentes. Até o momento, sete ministros votaram a favor da punição das plataformas, enquanto apenas um defendeu a norma atual.
Durante o voto, Moraes apresentou exemplos de mensagens racistas, homofóbicas e antissemitas mantidas nas redes. O ministro criticou a ausência de regulação e afirmou que empresas impõem modelos agressivos de negócio, desrespeitando leis brasileiras. Ele também apontou falhas na moderação de conteúdos ligados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Para Moraes, a autorregulação das redes sociais fracassou e permite a disseminação de material criminoso. O ministro mencionou ainda casos em que algoritmos direcionam vídeos de automutilação e violência escolar a crianças e adolescentes, reforçando a necessidade de responsabilização das plataformas.
O julgamento envolve dois recursos. Um deles discute condenação do Facebook por danos morais após criação de perfil falso. O outro trata de pedido do Google para isentar empresas que hospedam sites da obrigação de retirar conteúdos ofensivos sem decisão judicial.
Apesar da maioria formada, o Supremo ainda precisa definir a tese jurídica que norteará a aplicação da decisão. A tese estabelecerá as novas regras para retirada de conteúdos e os limites da responsabilidade das redes sociais.
O julgamento foi suspenso e será retomado no dia 25 de junho. Até então, votaram a favor da responsabilização os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. O único voto contrário foi de André Mendonça, que defendeu a manutenção das regras atuais do Marco Civil.
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