Nova regra coloca Defensoria como 1º atendimento na proteção de crianças
Programa do Governo Federal foi criado em 2003, mas a implementação em MS aconteceu somente em 2025
Os defensores públicos de Mato Grosso do Sul deverão atuar como “porta de entrada” do PPCAAM (Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte). A instrução foi publicada na edição desta segunda-feira (26) do Diário da Justiça de MS.
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A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul foi designada como uma das "portas de entrada" do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM). Os defensores deverão orientar imediatamente crianças, adolescentes e jovens até 21 anos que estejam sob ameaça de morte. O programa, implementado no estado em 2024 com investimento de R$ 7,515 milhões, oferece proteção integral, incluindo assistência social, jurídica e psicológica. Em casos graves, permite-se até a alteração do nome do protegido e familiares. O PPCAAM conta ainda com o Projeto Família Solidária, que proporciona acolhimento em domicílios cadastrados.
Com isso, os defensores públicos deverão atuar de imediato sempre que tomarem conhecimento de que uma criança, adolescente ou jovem de até 21 anos em cumprimento de medida socioeducativa esteja exposta à ameaça de morte. O defensor deve orientar a pessoa ameaçada e seus responsáveis sobre o programa e seus requisitos.
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Além da Defensoria Pública, outros órgãos são “portas de entrada” do programa, como o Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário. Essas instituições ficam responsáveis por elaborar uma ficha de pré-avaliação do ameaçado e por garantir a sua segurança, mantendo-o em local seguro até a inclusão no programa. As medidas protetivas devem ser estendidas também à família da pessoa ameaçada.
O Governo Federal criou o PPCAAM em 2003, mas somente em 2024 a iniciativa começou a ser implantada em Mato Grosso do Sul, com aporte de R$ 7,515 milhões em recursos. Para combater as altas taxas de letalidade infantojuvenil no Brasil, o programa prevê a proteção integral do ameaçado e a sua reinserção segura na sociedade em novo território, além de assistência social, jurídica, psicológica, pedagógica e financeira.
No Estado, o programa funciona de forma efetiva desde janeiro de 2025 e é executado por uma OSC (Organização da Sociedade Civil). O acompanhamento, o monitoramento e a fiscalização da execução ficam a cargo da Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos).
Entre os critérios de adesão ao programa estão a urgência e gravidade da ameaça de morte, a inexistência ou o esgotamento de alternativas anteriores de proteção, e o consentimento do ameaçado ou de seu responsável legal. Em casos mais graves, pode-se até mesmo alterar o nome da criança ou adolescente protegido e de seus familiares.
O programa também contempla o Projeto Família Solidária, que proporciona acolhimento familiar para as crianças e adolescentes inseridas no PPCAAM desacompanhadas de pais ou responsáveis. Pelo projeto, os protegidos poderão ser acolhidos em domicílios cadastrados de famílias solidárias e voluntárias para esta finalidade, que recebem aporte do programa.
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