Publicado decreto que regulamenta rateio do ICMS da Educação
Índice para municípios será divulgado até 30 de agosto e prefeituras poderão apresentar recursos
Por meio de publicação no Diário Oficial, o Governo do Estado estabeleceu hoje (11) a regulamentação do IQE-MS (Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul), que definirá o rateio de R$ 400 milhões entre municípios de Mato Grosso do Sul em 2024. O valor é referente ao 'ICMS da Educação', sancionado no ano passado.
Até 30 de agosto, será divulgado o índice provisório do IQE-MS das redes municipais de ensino. As prefeituras que não concordarem com o seu percentual de rateio terão 10 dias para apresentar recurso à SED (Secretaria Estadual de Educação).
No primeiro ano, a composição do índice abrange apenas a média em língua portuguesa dos alunos do 2º ano de ensino fundamental que fizeram a avaliação do Saems (Sistema de Avaliação de Educação Básica de Mato Grosso do Sul).
Conforme o texto de apresentação da publicação, a partir do próximo ano, 10% do rateio do principal tributo estadual será calculado sobre o IQE-MS. A cada R$ 100 de ICMS repassados ao município, R$ 10 serão determinados pela qualidade de ensino oferecido na rede municipal de ensino.
Cálculo - O peso do valor adicionado cairá de 75% para 65% da composição do rateio dos 25% da arrecadação. Em 2022, os 75% foram equivalentes a R$ 2,117 bilhões.
Vale ressaltar que o imposto estadual é o termômetro da movimentação econômica de cada município, ou seja, o saldo financeiro entre as vendas e compras efetuadas no seu território.
O índice de participação das cidades é influenciado também pela receita própria (3%); extensão territorial (5%); número de eleitores (5%): ICMS ecológico (5%) e uma parcela igualitária (7%).
A lei foi sancionada em 2022 pelo então governador Reinaldo Azambuja (PSDB). A legislação foi imposição da Emenda Constitucional 108, de 2020, que determinou aos estados inclusão de componente de resultados educacionais na composição do índice de ICMS repassado aos municípios.
O IQE-MS irá analisar todos os anos o desempenho das escolas, por meio de provas de português e matemática para alunos do ensino fundamental. Além das provas, será levado em conta o índice de aprovação anual dos estudantes. Com isso, será realizado um comparativo anual para determinar a evolução de cada município.
