Sancionado texto que altera e endurece as regras para obter o BPC

O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (28), o projeto de lei que altera as regras de concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada), um dos principais programas sociais do governo federal. A nova legislação impõe critérios mais rígidos para a aprovação do benefício como base do pacote fiscal que busca cortar gastos da União.

No entanto, Lula vetou trechos que excluiriam pessoas com deficiências leves. A mudança foi publicada em edição extra do DOU (Diário Oficial da União). O veto foi justificado pelo governo com o argumento de que a mudança poderia gerar insegurança jurídica e dificultar a concessão de benefícios.

Além disso, o texto sancionado também estabelece a obrigatoriedade de biometria para novos beneficiários e a atualização cadastral a cada dois anos. Outra alteração inclui a exigência de cadastro biométrico para receber e manter aposentadorias e pensões, o que anteriormente era exigido apenas para o BPC.

O governo não informou uma estimativa atualizada sobre as economias previstas com as novas regras, mas antes das mudanças o Ministério da Fazenda estimava uma redução de R$ 12 bilhões entre 2025 e 2030, com uma economia anual de R$ 2 bilhões.

Por fim, vale salientar que o benefício é destinado a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que não têm condições de se sustentar ou ser sustentados pela família, oferecendo um salário mínimo mensal. A alteração no texto da lei propõe que a concessão do benefício seja condicionada a uma avaliação das condições de deficiência, mas o governo decidiu vetar a exigência de que as deficiências sejam moderadas ou graves, o que restringiria o acesso ao BPC para pessoas com deficiências leves.

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