Agereg afirma que Consórcio Guaicurus faturou R$ 1,2 bilhão em sete anos
Estudo divulgado comprova que empresas do transporte público não precisam de reequilíbrio econômico como pedem
A Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) divulgou na edição extra do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta sexta-feira (23), uma decisão revogando a proposta de remodelagem encaminhada ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), por meio de uma TAG (Termo de Ajustamento de Gestão).
No documento, o órgão de controle propõe a revisão contratual e formulou proposta de remodelagem econômico-financeira e minuta de aditivo contratual. No entanto, a Agereg elenca uma série de fatores que comprovam que “não há que se falar em revisão contratual com aumento de tarifa, como pleiteia o Consórcio Guaicurus”.
A publicação no Diogrande explica que há mais de um ano não há manifestação das partes envolvidas para chegar um consenso e executar a proposta. Por isso foi feito um estudo técnico. Os dados foram resumidos no documento de hoje.
Pelo TCE a orientação era realizar um novo processo licitatório para solucionar o problema. O que foi contestado pela agência em estudo técnico.
“A Agereg, em 02/02/2024, procedeu novos estudos levando em consideração dados reais, vez que o período sete anos de vigência do contrato já havia transcorrido e, com isso, conseguiu obter dados de fato e não projeções como foi feito no estudo anterior”, esclarece.
Os novos estudos demonstraram que não há necessidade da realização da revisão contratual ensejando o aumento da tarifa, conforme requerido pelo Consórcio Guaicurus, pois constatou-se que nos exercícios financeiros apurados de 2012 a 2019 a receita foi de R$ 1.277.051.828,21, o que foi considerado “bons resultados financeiros, conforme certificado pela Diretoria de Fiscalização e Auditoria Contábil”.
A decisão ainda ressalta que em oito anos, o patrimônio líquido do Consórcio Guaicurus praticamente triplicou, já que ao iniciar as atividades em Campo Grande as empresas declararam R$ 17.389.545,81. Com o faturamento bilionário, agora registraram um aumento de 321,88% ao longo do período.
A Agereg afirmou que realizará a revisão contratual no próximo ciclo, que se encerrará em 2026, “considerando os lucros que o Consórcio obteve no período dos primeiros sete anos da execução do contrato, bem como os alegados prejuízos e descumprimentos contratuais do Consórcio, mesmo porque, caso ocorra, a revisão considerando o primeiro ciclo do contrato trará efeitos negativos ao Consórcio”, pontuou.
Foi elencado ainda que as empresas que realizam o serviço descumprem diversas cláusulas contratuais. “Tais como, contratação de seguro de responsabilidade civil, geral e de veículos, observância à idade média da frota e à idade máxima dos veículos, dentre outras”.
Por meio de provas documentais, a Agereg comprou que a concessionária descumpre a regra da idade média da frota de cinco anos para ônibus comum e dez para articulados.
“Após referidos estudos, foi detectado que, mesmo com a substituição de veículos velhos por 71 (setenta e um) veículos novos a idade média da frota continua ultrapassada. A idade média global da frota é de 6,73 anos no mês de dezembro de 2023 e o Consórcio Guaicurus contará com 108 (cento e oito) veículos com idade igual ou superior a 10 (dez), a partir de 2024”, disparou.
A publicação foi feita em meio a uma batalha judicial que a concessionaria tem realizado para conseguir lucrar com o contrato. Nas últimas semanas, uma nova solução apresentada pelo governo do Estado foi a possibilidade de realizar uma PPP (Parceria Público-Privada) para solucionar o problema e dar mais qualidade do serviço aos usuários.
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