Câmara aprova mudanças no Refis e impede cancelamento automático por atraso
Pagamento à vista terá 80% de desconto em multas e juros; parcelamento garante abatimento de até 60%
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta quinta-feira (23) as alterações no projeto do novo Refis (Programa de Regularização Fiscal), enviado pela Prefeitura para permitir a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias com o município. Além de ampliar os descontos, o texto aprovado traz uma novidade: o contribuinte que atrasar parcelas não terá o parcelamento cancelado automaticamente após dois meses de inadimplência. O Refis acontecerá de 5 de novembro a 12 de dezembro.
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A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou alterações no projeto do novo Refis, ampliando descontos e incluindo mudanças significativas na renegociação de dívidas municipais. O texto prevê desconto de 80% para pagamento à vista e até 60% para parcelamentos sobre multas e juros. Uma das principais novidades é que o contribuinte inadimplente não terá mais o parcelamento cancelado automaticamente, sendo necessária notificação pessoal prévia. A medida também impede o protesto de pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao programa. A Prefeitura estima arrecadar R$ 30 milhões com a iniciativa.
A Mesa Diretora da Câmara também apresentou e aprovou emenda que aumentou os descontos previstos inicialmente pela Prefeitura. Agora, quem quitar a dívida à vista terá 80% de abatimento sobre multas e juros, e quem optar pelo parcelamento poderá ter redução de até 60% nos acréscimos. No texto original, esses percentuais eram de 75% e 55%, respectivamente.
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Uma emenda da vereadora Luiza Ribeiro (PT), garante que o devedor só poderá ter o Refis cancelado após ser notificado pessoalmente, com direito à defesa, conforme previsto na Constituição Federal. “Pela primeira vez, o Refis traz essa inovação da nossa emenda: quem fizer o Refis e não conseguir pagar não poderá ser protestado. A Prefeitura terá de notificar o contribuinte antes de cancelar o acordo”, explicou.
A emenda, segundo Luiza, também impede o protesto de pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao programa, medida que vinha sendo criticada por gerar prejuízos a quem tenta regularizar dívidas de IPTU, ISS (Imposto Sobre Serviços) e outros tributos municipais. “Estamos fazendo um trabalho forte para acabar com esse negócio da Prefeitura protestar pessoas e empresas que estão devendo IPTU”, afirmou a vereadora.
“O projeto melhora para o contribuinte, embora já tenhamos aprovado em outras ocasiões descontos de até 90%”, destacou Luiza, ao comentar a emenda da Mesa Diretora.
O projeto ainda prevê a possibilidade de transações excepcionais para extinção de créditos tributários acima de R$ 150 mil, e permite o parcelamento de débitos já inscritos em dívida ativa ou em execução fiscal. Ficam de fora do programa dívidas recentes deste ano, multas de trânsito e ambientais, contrapartidas e valores de compra de imóveis públicos.
Com a aprovação, o texto segue agora para sanção da prefeita Adriane Lopes (PP). O município estima arrecadar até R$ 30 milhões com a nova rodada do Refis.
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