Com multa e benefício milionários, contrato do ônibus vive no “morde e assopra"

Enquanto os problemas no transporte coletivo seguem escancarados nas ruas de Campo Grande, a prefeitura e o Consórcio Guaicurus, que explora o serviço desde 2012, vivem uma relação de “morde e assopra”.

O mesmo Poder Executivo que aplicou multas superiores a R$ 12 milhões por descumprimento contratual ao Consórcio Guaicurus no ano passado também mandou projeto para a Câmara Municipal concedendo quase R$ 40 milhões em incentivos para o grupo.

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O benefício foi sancionado no dia 9 de março pela prefeita Adriane Lopes (PP). Três dias antes, a prefeita assinou decreto criando uma comissão especial para apuração de irregularidades no contrato de concessão. O prazo para fazer o relatório, que pode levar à intervenção no serviço, é de 60 dias.

A concessão do incentivo fiscal é questionada em ação popular. O vereador Maicon Nogueira (PP) pede que a 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande suspenda a lei que destina até R$ 28 milhões para subvenção de gratuidades e a que mantém isenção de quase R$ 11 milhões do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

“Ocorre, excelência, que a concessão de tamanha benesse financeira ocorre no pior momento da relação contratual, em que a má qualidade do serviço é pública e notória e as irregularidades são robustamente documentadas. O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal, concluído em 2025, já havia apontado graves falhas na prestação do serviço, descumprimento de cláusulas contratuais e falta de transparência financeira por parte do consórcio”, aponta o vereador.

O processo foi distribuído ontem (dia 11) e ainda não houve movimentação.

As multas aplicadas contra o consórcio se arrastam no tempo. No Diário Oficial de Campo Grande, edição de ontem, autuações dos anos de 2019 e 2021 ainda estavam na pauta da Jajur/Agereg (Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos). Enquanto isso, os mesmos problemas punidos no passado prosseguem, como atrasos recorrentes e frota antiga.

O último reajuste do transporte coletivo foi oficializado em 23 de janeiro de 2025, quando a tarifa aumentou de R$ 4,75 para R$ 4,95. O contrato foi firmado em 25 de outubro de 2012. Há 14 anos, o valor da tarifa era de R$ 2,85.

No papel, o documento prevê que a empresa deve “executar todos os serviços inerentes à concessão, atendendo rigorosamente os princípios de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas, inerentes aos serviços públicos”.

O contrato de concessão, firmado com valor de R$ 3,4 bilhões, tem prazo de 20 anos, com possibilidade de prorrogação por mais 10 anos.

Em nota enviada à reportagem, o Consórcio Guaicurus também se manifestou sobre a ação popular que pede a suspensão das leis que preveem incentivos ao sistema de transporte coletivo. Segundo o grupo, há um equívoco na interpretação de parte dos valores citados na ação. De acordo com o consórcio, o subsídio previsto não se refere às isenções fiscais, mas sim à cobertura da diferença entre a tarifa técnica (custo real do sistema) e a tarifa pública paga pelo passageiro, conforme estabelecido no 4º termo aditivo do contrato de concessão.

Sobre a isenção do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), o consórcio afirma que o benefício não seria destinado diretamente à empresa, mas ao usuário do transporte coletivo. Conforme o posicionamento, caso a isenção deixe de existir, o imposto passaria a ser incorporado ao valor pago pelo passageiro e posteriormente repassado ao município.

O grupo também informou que ainda não apresentou pedido de reajuste tarifário em 2026. Pelo contrato, a data-base para discutir eventual atualização do valor da passagem ocorre no mês de outubro, quando o tema deve voltar a ser debatido entre as partes. O último reajuste foi oficializado em 23 de janeiro de 2025, quando a tarifa passou de R$ 4,75 para R$ 4,95.

Questionado ainda sobre o número atual de passageiros transportados mensalmente no sistema de transporte coletivo de Campo Grande, o consórcio não informou os dados até o momento.

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