Com salário de R$ 27,9 mil, auditores cobram falta de R$ 2,2 mil nas férias

Auditores fiscais do município acionaram a Justiça para cobrar o abono de férias que estaria sendo descontado de seus vencimentos desde dezembro do ano passado. O processo se refere a 40 profissionais que acessaram o serviço público em 2020 e que têm salário de R$ 27,9 mil, que corresponde à base salarial mais um adicional por função tributária.

Entretanto, conforme petição, o município deveria basear o abono de férias não apenas nesse valor, mas também valores referentes ao desempenho coletivo (VDC) e as vantagens pessoais,. Outro problema seria que tal abono é limitado pelo teto remuneratório baseado no salário da prefeita Adriane Lopes (PP), que é de R$ 21,2 mil.

Assim, os auditores deveriam receber R$ 9,3 mil pelas férias, mas receberam, conforme petição, R$ 7,087 mil, perfazendo uma diferença de R$ 2,2 mil que agora é cobrada na Justiça, com ação em trâmite na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos.

“Referida situação teve início em dezembro de 2022, momento em que alguns Auditores Fiscais da Receita Municipal começaram a usufruir as férias. Nessa ocasião, as impetradas pagaram integralmente o abono de férias, isto é, incluíram na base de cálculo do abono de férias, o adicional de função tributária, o valor referente ao desempenho coletivo (VDC) e todas as vantagens pessoais e sem submeter o valor da parcela excedente ao teto constitucional, reconhecendo, portanto, a Lei”, cita o pedido, referindo-se à lei de 2007 que rege a carreira de auditores.

A petição ainda lembrou de ação idêntica de 2013 em que auditores mais antigos requisitaram o mesmo direito e conseguiram.

O juiz Marcelo Ivo de Oliveira despachou para que o município se manifeste em 72 horas, que vencem na quarta-feira.

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