Defesa de Name tenta anulação, mas TJ mantém sentença de assassinato por engano
Nefi Cordeiro, que comanda o time defensivo de Jamil Name Filho, fez sustentação oral nesta terça-feira
Desembargadores da 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, mantiveram a condenação Jamil Name Filho pelo assassinato do estudante de Direito, Matheus Coutinho Xavier, executado por engano, em 9 de abril de 2019. Aos 20 anos, o jovem foi fuzilado quando saía da garagem de casa. Os disparos eram para pai da vítima, Paulo Roberto Teixeira Xavier, a quem Jamilzinho havia sentenciado à morte, segundo investigação policial e a acusação.
RESUMO
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O caso de Jamil Name Filho, condenado pelo assassinato do estudante de Direito Matheus Coutinho Xavier, destaca a complexidade do julgamento e a manutenção das penas por parte da 2ª Câmara Criminal. O crime ocorreu em 9 de abril de 2019, quando Matheus foi morto por engano, sendo o alvo real seu pai, considerado traidor por uma milícia armada. Apesar dos apelos da defesa, que questionou a validade de depoimentos e alegou coação, as condenações foram mantidas, refletindo a gravidade do crime e a luta contra a impunidade em Mato Grosso do Sul. O julgamento, considerado um marco na justiça local, durou três dias e envolveu extensos depoimentos e discussões jurídicas, culminando em penas severas para os réus envolvidos na execução.
O policial civil aposentado Vladenilson Daniel Olmedo e o ex-guarda civil metropolitano, Marcelo Rios, também foram condenados pelo homicídio e tiveram as sentenças mantida.
Não é a primeira vez que a decisão do júri popular, realizado em julho do ano passado, é questionada na 2ª instância. Em fevereiro deste ano, por exemplo, recurso apresentado pela defesa de Marcelo Rios, podendo ser extensivo, foi julgado. Os advogados do ex-guarda alegaram que a decisão dos jurados foi contrária às provas, tornando-a injusta, e pediu a anulação do julgamento considerado histórico para Mato Grosso do Sul. As condenações, contudo, foram mantidas.
Nesta terça-feira (17) foi a vez da defesa de Name Filho apresentar os argumentos. O advogado Nefi Cordeiro, ex-ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que comanda o time defensivo, sustentou as alegações diante dos desembargadores.
A apelação é baseada principalmente em três argumentos: de que o depoimento de Eliane Benitez Batalha dado ao Gaeco (Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado), dentro da sede da Garras (Delegacia de Repressão a Roubos a Bancos, Assaltos e Sequestros), era inválido, porque havia sido obtido por meio de coação por parte de investigadores. “Nem a Lei Maria da Penha determina que uma mulher agredida permaneça em delegacia. Permitir que a mulher passe dias na delegacia, com os filhos, para a defesa, é uma situação que não pode ser admitida”, disse.
Cordeiro referiu-se aos dias que Eliane passou em alojamento da Garras junto com os filhos. Segundo a polícia, ela estava sob proteção após receber ameaças veladas para evitar que o marido, Marcelo Rios, delatasse a milícia armada liderada por Name. A mulher, que chegou a ser considerada testemunha-chave da Operação Omertà, mudou de versão depois chegando a falar em tortura psicológica para que depusesse contra o esquema violento para a manutenção de negócios escusos que perdurou décadas, sustenta o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).
O advogado de Name também alegou ser inválido que o júri considerasse suposta confissão informal de Rios, levada ao julgamento durante depoimento de policial da Garras, Giancarlos de Araújo e Silva. Por fim, argumentou que a tese de assassinato por encomenda como vingança contra “PX”, como era conhecido Paulo Xavier, é frágil. “A defesa é clara no sentido de que ele ainda estava trabalhando para família, ele ainda prestava serviços para a família Name”, afirmou, como quem diz que o cliente não teria motivos para mandar matar o suposto alvo.
Apesar de todos os argumentos apresentados, seguindo o voto do relator, desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques, os demais magistrados decidiram pela manutenção do veredicto, mas proveram parcialmente os recursos de Jamil Name Filho, Marcelo Rios e Vladenilson Daniel Olmedo, além dos pedidos feitos pelo MPMS. Ainda não disponível no sistema processual on-line do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), o acórdão do julgamento pela 2ª Câmara Criminal trará detalhes das mudanças aplicadas à sentença com base nos pedidos das defesas e acusação.
Morto por engano – O acadêmico de Direito foi assassinado no dia 9 de abril de 2019. O ataque aconteceu por volta das 18h, quando ele saía da casa onde vivia com o pai e irmãos, no Jardim Bela Vista, bairro nobre de Campo Grande.
A investigação apurou que o universitário foi morto por engano, pois estava manobrando a caminhonete S10 do pai. O policial militar reformado Paulo Xavier era considerado traidor pela família Name, por isso, seria o alvo.
O rapaz foi atingido com sete tiros de fuzil AK-47 e o disparo fatal foi na base do crânio. A morte foi o início de uma investigação jamais imaginada, que levaria a queda de um dos clãs mais tradicionais de Campo Grande.
O júri – Ao longo dos três exaustivos dias - total de 32 horas -, o conselho de sentença, formado por pessoas comuns, representantes da sociedade sul-mato-grossense, ouviu os depoimentos de cinco testemunhas de acusação e quatro convocadas pelas defesas, além dos interrogatórios dos réus e os debates entre advogados e promotores para chegar ao veredicto. O julgamento "da década" aconteceu em 17, 18 e 19 de julho de 2023.
Jamilzinho foi condenado a 23 anos e 6 meses de prisão em regime fechado, distribuídos em 20 anos por homicídio qualificado e 3 anos e 6 meses pelo porte ilegal de arma. Apontados como organizadores da execução, Rios e Vlad, receberam penas de 23 anos e 21 anos e 6 meses de prisão, respectivamente.
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