Fapec vai assessorar revisão da lei de ocupação do solo e código de obras

A Prefeitura de Campo Grande está contratando a Fapec (Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura) para prestar assessoria técnica na elaboração da revisão da Lous (Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo) e do Código de Obras de Campo Grande. A revisão deve ser feita a cada cinco anos. O próximo prazo é 2025.

A lei regula todo o uso do solo da Capital e qualquer empreendimento que se instale em Campo Grande tem que seguir as normas. A normativa é importante, por exemplo, para definir os locais liberados para instalação de comércios.

Foi publicada na edição desta quarta-feira (27) a homologação do contrato com a fundação com dispensa de licitação. A contratação ocorre a pedido da Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano), que é responsável pela elaboração da revisão da lei.

As discussões sobre a revisão começaram em 2019, quando a prefeitura formou um grupo de trabalho para revisão da lei. Depois da discussão, o projeto deve passar pelo CMDU (Conselho Municipal da Cidade) e seguir para análise da Câmara Municipal.

Depois do Plano Diretor, a lei de uso do solo é a segunda norma mais importante na organização da cidade e foi regulamentada em Campo Grande em 2005. Desde então, diversas emendas, consideradas ilegais pelo MPMS (Ministério Público Estadual) foram aprovadas e após ações judiciais, derrubadas.

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