Justiça autoriza permuta para regularizar área que pertencia à Homex
Região abriga cerca de 2 mil famílias que formam uma das comunidades mais carentes da Capital
Decisão judicial da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo autorizou pedido de permuta ingressado pela prefeitura de Campo Grande, para fins de regularização fundiária de área pertencente à Massa Falida Homex Brasil. No local hoje vivem cerca de 8 mil moradores de baixa renda, que começaram a invadir a área em 2017 dando lugar a uma das comunidades mais carentes da Capital
O impasse pela regularização do terreno se arrastava desde 2013, quando a empresa foi a falência deixando para trás imóveis inacabados, clientes descontentes e um extensa área de Cerrado no extremo sul de Campo Grande. Com o aval do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, o município propôs a aquisição dos lotes – objeto da ação de reintegração de posse, sem edificação da Massa Falida Homex, oferecendo, através de permuta, com imóveis de propriedade pública.
Em troca dos 28 lotes pertencentes à Homex, ocupados por cerca de 2 mil famílias, a empresa vai receber uma área equivalente no Portal Caiobá entre as ruas Flora do Pantanal, José Simonetti, Maestro Kalil Rahe e Avenida Afluentes. Os lotes invadidos foram avaliados em R$ 12.376.877,98. Enquanto que a área oferecida pela administração municipal tem valor de R$ 10.062.688,77.
A partir da formalização da decisão judicial, a prefeita da Capital Adriane Lopes (Patriota) diz que o passo seguinte será concluir o processo de regularização fundiária e trabalhar para a oferecer às famílias a infraestrutura de serviços públicos e urbanização.
"Novela" - A decretação de falência do Grupo Homex Brasil Construções foi expedida em 2013, mas os transtornos por conta dos empreendimentos da construtora em Campo Grande datam de antes. A empresa não cumpriu diversos acordos com a Caixa Econômica Federal, declarou falência e sumiu sem entregar grande parte das três mil casas da unidade do Varandas do Campo e onde houve a invasão.
Por consequência, a Caixa assumiu o empreendimento em agosto de 2013 e acionou o seguro da construção de 270 imóveis do loteamento, que já haviam sido vendidas por meio do programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal. A área que fica ao lado do empreendimento ainda pertence à massa da Homex.
Diante do impasse, em 2017 deu-se início a ocupação. Na expectativa de se livrar de vez do aluguel, os moradores improvisam com madeira, fitas e barbantes a demarcação dos “terrenos 12x30”, que logo deram lugar a barracos de lona e madeira.
Parte do terreno era APP (Área de Preservação Permanente), na Região Urbana do Anhanduizinho. A Prefeitura chegou a propor a compra da área em 2017, entretanto, não houve acordo à época, já que a empresa exigiu 33 milhões de reais, cerca de 20 milhões a mais do valor real da área no mercado imobiliário.
Em agosto de 2018, a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários – até então Emha – realizou cadastro social para selar a área e identificar as famílias. A Comissão de Acompanhamento de Projetos de Regularização Fundiária na Capital (Coaref) conduziu estudos de viabilidade e acompanhou os desdobramentos judiciais que, por conta do impedimento legal, ainda não havia previsão de regularização da comunidade.
Já em dezembro de 2021, a Prefeitura de Campo Grande ingressou na 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, com proposta de permuta à Massa Falida Homex Brasil a fim de impedir o cumprimento do processo de reintegração de posse na área conhecida como “Ocupação Homex”.
