Para não responder na Justiça por descumprir decretos, bar assina acordo com MP

Por descumprir medidas de proteção contra a covid-19 no ano passado, a empresa Kiwi Tropical assinou acordo com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul para pagamento de R$ 5 mil, em cinco parcelas, a serem revertidas para entidade que atende crianças e adolescentes em vulnerabilidade.

O Termo de Ajustamento de Conduta também foi assinado, como mostrou o Campo Grande News, com a Valley Pub. Conforme a 43ª Promotoria de Justiça, houve descumprimento pelo Kiwi, do toque de recolher em vigor em junho do ano passado. Na ocasião, após 21h, ainda havia clientes no local. O TAC impede que o MP encaminhe o caso para a Justiça.

“Tal fato contrariava, com efeito, recomendações de ordem sanitária e de saúde pública coletiva (regras de biossegurança) exigidas pelo momento (crítico) de pandemia de coronavírus (Covid-19) à época; desrespeitava o Decreto Estadual n. 15.644; e desrespeitava, ainda, os arts. 4º e 8º do Código de Defesa do Consumidor por colocarem em risco, realmente, a saúde e a segurança dos consumidores”, enfatiza relatório do MP.

Reconhecendo o descumprimento, a empresa assinou o TAC em novembro do ano passado e acordou na reparação moral da coletividade e ainda a cuidar dos clientes para que usem máscara e a “não promover eventos e atividades, durante todo o período pandêmico, com público superior ao limite previsto em textos legais (municipais, estaduais e federais) e também em horário não permitido.”

No ano passado, o local chegou a ser lacrado por reincidir no descumprimento de decretos municipais de controle à pandemia.

A reportagem entrou em contato com a empresa para ter retorno sobre a assinatura do TAC, mas não obteve resposta até o fechamento deste material.