Vereador aciona MPE para suspensão da taxa de limpeza em Campo Grande
O MPE (Ministério Público Estadual) foi acionado para que solicite à Justiça a suspensão da cobrança da taxa de limpeza em Campo Grande.
O ofício, solicitando abertura de ação civil pública, foi encaminhado pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal, vereador Ademar Viera Júnior (PSD), o Coringa.
Nesta semana, uma moradora da rua José Antônio, Vila Cidade, conseguiu sentença favorável em ação que contestava a cobrança de taxa de limpeza pública em Campo Grande, embutida no valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) .
No Juizado Especial da Fazenda Pública, ela conseguiu o direito à restituição de R$ 655,40, referente aos valores já pagos e a suspensão de futuras cobranças.
Segundo a juíza leiga Priscila Ricci Cristovão, “a limpeza pública ou coleta de lixo é um serviço público geral, posto à disposição pelo ente público ao contribuinte, sendo impraticável distinguir a quantidade de lixo que cada contribuinte produz, ou seja, não há como delimitar a qual contribuinte o serviço será destinado”.
No processo, o município defendeu a legalidade da taxa, por ter como base no cálculo da área edificada do imóvel ou a testada do terreno não edificado. Agora, o vereador quer que seja solicitada a suspensão da cobrança para todos os contribuintes da Capital. O ofício foi encaminhado ao procurador-geral de Justiça, Humberto de Matos Brittes.
