Irregularidade em licitação rende multa de R$ 6,3 mil a gestores de Batayporã
Decisão publicada no Diário Oficial destacou erros na pesquisa de preços em consultas oftalmológicas
O TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) considerou irregular a licitação realizada pelo Fundo Municipal de Saúde de Batayporã, em 2023, para contratação de consultas oftalmológicas destinadas ao atendimento do SUS. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (20) no Diário Oficial da Corte.
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O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul declarou irregular uma licitação realizada pelo Fundo Municipal de Saúde de Batayporã em 2023, destinada à contratação de consultas oftalmológicas para o SUS. A decisão apontou o uso indevido de pregão presencial e falhas graves na pesquisa de preços. Como consequência, o ex-prefeito Germino Roz da Silva e a ex-secretária de Saúde Letícia Rodrigues Sanches foram multados em R$ 3.157,20 cada um. O processo licitatório foi anulado, e os gestores têm 45 dias úteis para efetuar o pagamento das multas ao Fundo Especial do Tribunal de Contas.
Segundo a relatora do caso, conselheira Patrícia Sarmento dos Santos, o pregão presencial não poderia ter sido usado para esse tipo de serviço, já que a legislação permite a modalidade apenas para a aquisição de bens e serviços comuns de saúde.
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A Corte também apontou falhas graves na pesquisa de preços que embasou a contratação, como a desconsideração de valores praticados em instituições públicas e a discrepância de até 143% entre os orçamentos apresentados, sem justificativa plausível.
Diante das irregularidades, o TCE-MS aplicou multa ao prefeito Germino Roz (PSDB) e à secretária municipal de Saúde, Letícia Rodrigues Sanches. Cada multa equivale a R$ 3.157,20, totalizando R$ 6.314,40.
Eles têm prazo de 45 dias úteis para recolher o valor ao Fundo Especial do Tribunal de Contas. Caso contrário, a cobrança poderá ser executada judicialmente. O pregão e a ata de registro de preços foram declarados ilegais e irregulares, e todo o procedimento foi anulado.
Outro lado - Em nota, a Prefeitura de Batayporã afirmou que a decisão do TCE-MS “não reflete integralmente a verdade material dos fatos” e informou que adotará as medidas recursais cabíveis. A administração destacou que as contratações em oftalmologia decorreram de procedimento licitatório “regularmente instaurado, observando as obrigações legais e sem qualquer intenção de lesar o erário”, e que o valor pago pelas consultas estaria compatível com a realidade da região do Vale do Ivinhema.
O município atribuiu a irregularidade a um equívoco metodológico na pesquisa de preços realizada pelos servidores, “sem dolo ou má-fé” do prefeito ou da então secretária de Saúde, reforçando que o objetivo foi garantir atendimento digno e acessível à população.
Ainda segundo a nota, a gestão reafirmou respeito ao trabalho do tribunal, mas declarou confiança de que “a verdade dos fatos prevalecerá”.
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