Justiça rejeita queixa de deputado contra servidor por "crítica" em grupo

A Justiça de Dourados rejeitou, por falta de justa causa, queixa-crime apresentada pelo deputado estadual José Roberto, "Zé Teixeira" (PP), contra servidor público autor de uma crítica publicada em grupo de WhatsApp. A manifestação, considerada “contundente, mas legítima” pelo Ministério Público, ocorreu após a repercussão de uma reportagem do Campo Grande News que citava nomes investigados na Operação Uragano.

No processo, o parlamentar alegou ter sido difamado ao ser mencionado por Anderson Sperti Rocha em conversa ocorrida no grupo “Eleições 2024”, com 161 participantes. O comentário foi motivado por uma reportagem publicada em 18 de outubro de 2017 com o título “Sete anos após Uragano, vice de Artuzi quer recomeçar na política”. O texto tratava da volta de Carlos Roberto Assis Bernardes, o "Carlinhos Cantor", à cena partidária, mesmo ainda respondendo a processo por corrupção passiva.

A matéria, porém, não citava Zé Teixeira. Apesar disso, o comentário do servidor, segundo a queixa, teve o seguinte teor: “Já q é pra colocar os escândalos, coloca ainda Zé Teixeira preso tbm do Azambuja dentre outros. É muito fácil acusar os outros qdo tem o teto d vidro. Já dizia minha mãe: 'Meu filho, meu filho, vc vai ver coisas kkkkk'.”

Para o MP, a frase está protegida pela liberdade de expressão, não apresentando dolo específico para configurar crime contra a honra. No parecer assinado pelo promotor João Linhares, a acusação foi considerada indevida: “Políticos estão naturalmente sujeitos ao escrutínio público e até mesmo a críticas severas e ácidas. Trata-se de um dos ônus, dentre tantos bônus, da atividade política.”

O promotor apontou ainda que a crítica partiu de “um cidadão douradense, em grupo fechado de WhatsApp, motivado por uma matéria jornalística legítima e informativa”, e que não houve “imputação de fato certo e determinado, tampouco delimitação de tempo e lugar”, como exige o tipo penal do artigo 139 (difamação) do Código Penal.

A Justiça acatou integralmente o parecer ministerial. Em decisão assinada no último dia 23, o juiz Marcelo da Silva Cassavara afirmou que não houve qualquer evidência de "[...] animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi", e sim o exercício do direito à crítica.
“As condutas perpetradas estão dentro do exercício regular do direito à liberdade de expressão. A crítica, ainda que ácida, não constitui imputação de fato criminoso, tampouco visou atingir a honra do querelante.”

Na sentença, o magistrado também reproduziu trechos da jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça), destacando que o uso do Direito Penal para restringir manifestações críticas é incabível: “[...] Utilizar o Direito Penal para mitigar o direito do cidadão em fazer críticas, ainda que duras e ácidas, é amordaçar a liberdade de expressão, devendo esta prevalecer face ao interesse jurídico de pessoa submetida ao escrutínio público.”

Por fim, a ação criminal foi rejeitada com base no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, por ausência de justa causa. O caso tramitava na 1ª Vara Criminal de Dourados.

Ao comunicar a decisão, o promotor João Linhares afirmou, em nota: “Reputei que os políticos estão suscetíveis a críticas severas e ácidas dos eleitores e isso é natural numa sociedade democrática. Inexiste, em casos tais, o dolo específico, e por conseguinte, isso afasta o crime contra a honra.”

Zé Roberto pode recorrer da decisão judicial, caso queira. Ele foi procurado pela reportagem, mas não respondeu aos questionamentos no prazo estipulado de uma hora para a publicação do texto. O espaço, no entanto, permanece aberto para futuras declarações.

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