Prefeitura de Ivinhema se compromete a reformar escola e implantar CAPS

A Prefeitura de Ivinhema se comprometeu a implantar um CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) e a reformar uma escola municipal após o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) instaurar dois inquéritos civis para apurar as situações. Os TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) foram assinados nesta semana.

O primeiro inquérito, aberto em fevereiro deste ano, trata da necessidade de estruturar a Rede de Atenção Psicossocial do SUS (Sistema Único de Saúde) em Ivinhema, com foco no atendimento a usuários de álcool e outras drogas, por meio da implantação de um CAPS I.

• Leia Também
• Justiça mantém condenação de aluno que chamou adversário de “macaco”
• Pagamento de R$ 120 mil pode encerrar briga por dano ambiental em Bonito

A medida foi adotada porque o município, com população estimada em 27,8 mil habitantes, atende ao parâmetro mínimo definido pelo Ministério da Saúde para instalação da unidade. O Ministério Público apontou demanda reprimida e estrutura física insuficiente para atendimentos em saúde mental, reforçando a obrigação constitucional do Estado de garantir o serviço.

No TAC, o município reconhece a necessidade de criar o CAPS I e se compromete a implantá-lo em até seis meses, mesmo que inicialmente em imóvel locado. O acordo também prevê revisão nos encaminhamentos de pacientes, reclassificação de prioridades, definição de fluxograma de atendimento e formação da equipe mínima, integrando ações entre Saúde e Assistência Social.

“Sem prejuízo do funcionamento do CAPS em um imóvel locado provisoriamente, o compromissário continuará a envidar esforços na construção de um imóvel adequado para a finalidade do funcionamento do CAPS, com acessibilidade adequada, no prazo de até dois anos da assinatura deste termo”, diz trecho do documento.

O descumprimento das obrigações poderá resultar em multa diária de 20 UFERMS, além de medidas administrativas e judiciais. O cumprimento integral do TAC resultará no arquivamento do inquérito.

O segundo inquérito, instaurado em outubro deste ano, apurou problemas estruturais na Escola Municipal Rural Benedita Figueiró de Oliveira. Laudo de vistoria constatou a necessidade de reformas em paredes, telhado e pisos, além de irregularidades apontadas pelo Corpo de Bombeiros, como sistema de prevenção contra incêndio parcialmente instalado.

O relatório do MPMS destaca que a escola atende 163 alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e apresentava condições razoáveis de iluminação, ventilação, higiene e mobiliário. No entanto, havia necessidade de reforma dos banheiros, adequações de acessibilidade e regularização completa do sistema de combate a incêndio.

“Reconhecemos a importância de um ambiente escolar seguro e adequado para a comunidade. Nesse sentido, gostaríamos de informar que já temos a previsão de recurso proveniente do governo estadual, que será destinado integralmente à reforma da unidade escolar”, informa o documento.

No TAC firmado, o município se comprometeu a paralisar totalmente as aulas a partir de janeiro de 2026, até que todas as adequações sejam concluídas. Também deverá remanejar os alunos para outras unidades próximas às residências das famílias e manter vigilância no prédio para evitar abandono ou vandalismo.

O acordo proíbe a cessão do imóvel e determina que a escola só poderá voltar a funcionar após aprovação do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária. A área externa poderá ser usada apenas para atividades pedagógicas, de forma restrita.

O descumprimento das obrigações também acarretará multa diária de 20 UFERMS, além de medidas judiciais para assegurar o cumprimento do TAC.

Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais.