Projetos sociais podem pedir recursos de penas judiciais em Porto Murtinho

Entidades públicas e privadas com finalidade social podem se inscrever para receber recursos provenientes de penas pecuniárias aplicadas em processos judiciais na comarca de Porto Murtinho. O edital foi publicado no Diário da Justiça desta quarta-feira (11) pelo juiz da Vara Única do município, Yves West Behrens.

Os valores são oriundos de prestações pecuniárias impostas pela Justiça em acordos penais ou sentenças condenatórias, quando o condenado paga determinada quantia em vez de cumprir outra forma de pena. Esses recursos ficam depositados em conta judicial e podem ser destinados a projetos sociais.

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O edital abre prazo de 5 a 20 de março para que instituições interessadas se habilitem junto ao fórum da comarca. A seleção é restrita a entidades que atuem em Porto Murtinho e em municípios da comarca, com projetos a serem desenvolvidos na própria região.

Poderão participar organizações que atuem em áreas consideradas prioritárias, como assistência social, segurança pública, educação e saúde, além de projetos voltados à ressocialização de pessoas que cumpriram pena, apoio a vítimas de crimes e prevenção da criminalidade.

Também poderão ser contempladas iniciativas ligadas à Justiça Restaurativa, programas de apoio a adolescentes após o cumprimento de medidas socioeducativas e ações de prevenção e tratamento relacionadas ao uso de álcool e outras drogas.

Para participar, as entidades precisam apresentar documentação institucional, como estatuto ou contrato social registrado, CNPJ, identificação dos dirigentes e comprovantes de regularidade fiscal.

Após o cadastro, os projetos serão analisados por equipe técnica da comarca e pelo Ministério Público. A decisão final sobre quais iniciativas receberão recursos caberá ao juiz responsável.

As entidades contempladas deverão prestar contas da aplicação do dinheiro, com apresentação de relatórios, notas fiscais e comprovação das atividades realizadas. Caso não comprovem o uso adequado dos recursos, poderão sofrer sanções e ficar impedidas de participar de futuros editais.