Investigado em CPI, benefício de R$ 110 mi é apontado como fonte de propina
Segundo a JBS, o termo de acordo 862/2013 foi parcialmente cumprido
Polivalente, o Tare (Termo de Acordo de Regime Especial) 862/2013, que será investigado na CPI da Assembleia Legislativa, também aparece na operação Lama Asfáltica como origem de propina na gestão do ex-governador André Puccinelli (PMDB).
Cópias do documento, que previa crédito outorgado de R$ 110 milhões do governo para a JBS foram entregues na delação premiada de Wesley Batista, um dos donos da empresa, na operação Lava Jato neste ano.
Contudo, em maio do ano passado, uma cópia do terceiro termo aditivo do mesmo Tare foi encontrada pela PF (Polícia Federal) na casa do ex-secretário-adjunto da Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), André Cance. Também foi apreendida a planilha “Créditos Utilizados com Base no TA862/2013-Friboi”, apontada como controle do dinheiro desviado.
De acordo com a investigação da Lama Asfáltica, a propina decorrente dos incentivos fiscais foi de R$ 10 milhões. Do total, foram identificados R$ 5 milhões em doação para o PMDB e R$ 2,1 milhões seguido pelo nome gráfica. Os dois últimos valores constam na tabela da JBS como doação e Gráfica Alvorada.
Conforme a CGU (Controladoria-Geral da União), houve registro de débito de R$ 5 milhões com histórico “doação” em 14 de julho de 2014. Consulta ao sistema de prestação de contas do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) mostra que a JBS fez doação de R$ 5 milhões ao comitê financeiro do PMDB no Estado em 17 de julho de 2014.
A Lama Asfáltica identificou que a nota fiscal de R$ 2.112.721,00 emitida pela Gráfica Alvorada para a empresa JBS é referente à produção de catálogos. O pagamento bancário foi feito em 8 de abril de 2014, mesma data que aparece na tabela. A suspeita é que a nota seja fria.
Vantajoso – O Tare 862/2013 foi assinado em 9 de agosto de 2013 pelo governador André Puccinelli; o secretário de Fazenda, Jader Rieffe Julianelli Afonso; e Valdir Aparecido Boni, “homem forte” da JBS na região Centro-Oeste. O documento é relativo ao frigorífico instalado em Naviraí e exalta as vantagens da parceria.
“A concessão de incentivos fiscais tem se mostrado vantajosa para o Estado tanto que, após a concessão dos benefícios fiscais mediante o Termo de Acordo nº 657/2011, a JBS incorporou ao seu patrimônio sete novos empreendimentos neste Estado (seis frigoríficos e um curtume)”. O crédito outorgado foi de R$ 110 milhões até 31 de dezembro de 2014. Foram quatro termos aditivos entre 2013 e 2015.
Notas frias – A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul vai investigar a denúncia de pagamento de diversas notas fiscais frias emitidas entre 2010 e 2017, no valor de R$ 45.631.696,03, sem o devido fornecimento de bens ou serviços, em contraprestação à suposta concessão indevida de benefícios fiscais pelo Estado.
Serão analisados os Tares 149/2007, 657/2011, 862/2013, 1028/2014 e 1103/2016. Segundo a JBS, o 862/2013,foi parcialmente cumprido pela empresa e o 1103/2016, para ampliar e modernizar oito unidades de abate no Estado, não foi cumprido.
Veja abaixo a íntegra do Tare 862/2013
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