Prefeitura não cumpre lei federal e MPT investiga transporte público de taxi
As permissões e os contratos do serviço de transporte público de taxi, em Campo Grande, estão sendo investigadas pelo MPT (Ministério Público do Trabalho). O órgão constatou que o serviço, na Capital, não respeita a lei federal 8.987/95, que exige processo licitatório para exploração do serviço. O objetivo da investigação é fazer com que a prefeitura atue dentro da legislação.
De acordo com o procurador do trabalho, Leontino Ferreira de Lima Júnior, o descumprimento da lei alcança os trabalhadores e impede-os de terem acesso ao mercado de trabalho, já que os alvarás concedidos para exploração do serviço estão concentrados em poucos permissionários e de forma ilegal.
Das cerca de 600 permissões concedidas em Campo Grande, de acordo com os dados fornecidos pela Agetran (Agência Municipal de Transporte, e Trânsito), somente 50 foram realizadas com processo licitatório. Segundo o levantamento, um único grupo familiar chegou a possuir 60 alvarás
A situação atual aponta que alguns permissionários alugam taxis para os chamados taxistas auxiliares, que pagam diárias ou pela quilometragem. Na avaliação do MPT, esse sistema desvirtua o objetivo da permissão, que deve ser pessoal e intransferível. O Ministério Público do Trabalho também tem recebido denúncias de venda de pontos.
Para regularizar a situação, o órgão poderá propor a assinatura de termo de ajuste de conduta (TAC) ou mover ação civil pública. Assim como o transporte coletivo, o serviço de taxi também é público. Com base no artigo 42, § 3º, da lei 8.987/95, as concessões, então vigentes, teriam validade máxima até 31 de dezembro de 2010.
