Estado segue colado no limite dos gastos com folha de pessoal

Em novo balanço para atender à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Governo do Estado demonstra que segue com o desafio de enquadrar receitas e despesas, diante do volume destinado à folha de pessoal. A lei, criada para impor limites e garantir equilíbrio nas contas públicas, de modo a assegurar receitas para investimentos, define que o Executivo pode comprometer até 49% da receita corrente líquida com servidores ativos e inativos. No balanço divulgado hoje, o comprometimento está acima do limite prudencial, somando R$ 9,9 bilhões em doze meses.

O chamado limite prudencial corresponde a 46,55% da receita corrente, que é de R$ 21,1 bilhões, ou R$ 9,8 bilhões. Já o máximo admitido seria R$ 10,3 bilhões. Antes desses, ainda há um alerta quando as despesas chegam a 44,10% (R$ 9,3 bilhões, conforme a RCL (Receita Corrente Líquida) apurada). Para fazer o comparativo, a LRF considera os recursos que entraram e exclui alguns valores, como repasses obrigatórios da União e valores para a previdência.

• Leia Também
• Prefeitura pagou R$ 185 milhões a servidores além do limite estabelecido por lei
• MS aparece entre estados de maior gasto com pessoal no 3º bimestre

Com a folha de pessoal, o Executivo confirma o desafio de enquadrar receitas e despesas. Em agosto, o valor foi de R$ 1.044.725.878,06, aproximando-se dos valores de março, abril e maio, depois de altas em junho e julho. No período de doze meses, pagamentos a ativos e inativos somaram R$ 13,1 bilhões, com R$ 8,2 bilhões para ativos e R$ 4,7 bilhões para aposentados e pensionistas. Há, ainda, despesas que não são enquadradas para a comparação exigida pela LRF, como indenizações e valores determinados pela Justiça.

No período anterior apurado, as despesas com ativos e inativos somaram R$ 9,6 bilhões, pagos entre maio de 2024 e abril de 2025. Além do limite de 49% ao Executivo, a LRF fixa outros tetos: 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, e 2% para o Ministério Público.

Essa não é uma dor de cabeça que surge agora; vem se agravando, e o governo atribui o problema à queda na arrecadação de tributos, que passou a diminuir com a redução no fornecimento de gás natural boliviano ao Brasil. Como o insumo entra no país por Corumbá, o Estado fica com o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que já chegou a quase um terço da arrecadação e há estimativa de que o volume caia para 30% do que já representou.

O balanço anterior já apontava uma condição difícil, exigindo cortes de custeio, anunciados no começo de agosto, e redução de gastos com a folha de pagamento ou aumento de receitas, como forma de colocar as despesas de pessoal dentro dos parâmetros da LRF. No último comparativo do Tesouro Nacional, considerando o primeiro semestre, Mato Grosso do Sul apareceu em terceiro lugar entre os estados com maior participação nas despesas de pessoal, atrás do Rio Grande do Norte e do Rio Grande do Sul.

O balanço traz informações do último bimestre, do acumulado no ano e dos últimos doze meses. Ele apresenta uma revisão de receitas corrigida para cima: de R$ 24,197 bilhões para R$ 24,471 bilhões. Neste ano, conforme o relatório, o total arrecadado é de R$ 15,813 bilhões, sendo R$ 9,2 bilhões em tributos, com R$ 8,8 bilhões em impostos, como o ICMS, o IPVA e o ITCD. Operações de crédito obtidas pelo governo incrementaram a receita em R$ 311,297 milhões. Da União, em repasses obrigatórios, vieram R$ 89,9 milhões. O governo também reviu a previsão de despesas, que subiu de R$ 24,2 bilhões para R$ 26,1 bilhões. As despesas liquidadas até agosto somaram R$ 15,7 bilhões.

Para comparar receitas e despesas gerais, consta que o volume de recursos totalizou R$ 24,9 bilhões ao longo de 12 meses, ou seja, desde setembro do ano passado, enquanto a soma das despesas foi de R$ 23,7 bilhões, com o resultado de comprometimento de 95,14% do que entrou nos cofres. Essa comparação ajuda a definir o quanto há de receitas para investimentos. O Governo do Estado tem afirmado que precisa enxugar custeio para não perder a capacidade de investir em infraestrutura, para atender ao ritmo de desenvolvimento econômico.

ICMS- O balanço revela que agosto foi o mês com melhor arrecadação de ICMS 9Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviço) no ano, com R$ 1.562.046.197,17; o valor próximo alcançado foi em abril, com R$ 1.500 bilhão. O menor valor foi o de maio, R$ 1.351 bilhão. No acumulado de doze meses, o tributo gerou R$ 17,4 bilhões, sendo R$ 11,5 bilhões em 2025. A segunda principal fonte de tributos é a devolução do imposto de renda descontado na folha de pessoal, que nos últimos doze meses somou R$ 1,9 bilhão; seguido de IPVA, com R$ 1,1 bilhão no período.

O governo ainda informa sobre sua dívida acumulada até agosto, que representa R$ 9,7 bilhões. Sobre o enquadramento da folha, a LRF fixa dois quadrimestres para o Poder Executivo encaixá-la na receita, com necessidade de reduzir um terço já no primeiro deles, quando se alcança o limite. Entre as medidas recomendadas constam corte de comissionados, de horas extras e até de efetivos, quando não se atinge a economia necessária. A LRF estabelece que o poder público deve apresentar seus balanços ao Legislativo. A Prefeitura de Campo Grande, por exemplo, publicou os dados na semana passada e apresentará aos vereadores amanhã.