INSS recebe pedidos de pensão e indenização por deficiência causada pelo Zika

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a receber pedidos de pensão especial e indenização destinados a pessoas com deficiência permanente provocada pela síndrome congênita do vírus Zika. O benefício é voltado a famílias de crianças nascidas no Brasil com a condição, resultante da infecção durante a gestação.

Segundo a regulamentação publicada pela Portaria Conjunta nº 69, de 8 de setembro, os beneficiários terão direito a uma pensão mensal de R$ 8.157,41 e também a uma indenização única de R$ 50 mil.

Como solicitar

O pedido pode ser feito de forma prática, sem necessidade de ir até uma agência:

• Aplicativo ou site Meu INSS

• Canais remotos de atendimento do INSS

Só haverá necessidade de comparecimento presencial caso o próprio INSS convoque o solicitante.

Documentos exigidos

• Documento de identificação e CPF da pessoa com deficiência e de seu representante legal.

• Laudo médico emitido por junta médica, pública ou privada.

Na hora do envio, é importante indicar que o requerimento é para “parcela única e pensão especial – síndrome congênita do Zika vírus”.
Os arquivos devem ser enviados em cores, em formato PDF ou imagem, com limite de 5 MB por arquivo e 50 MB no total.

Acúmulo de benefícios

Para a indenização, há uma regra importante:

• Não pode haver duplicidade. Caso a família já tenha recebido valor judicial pelo mesmo motivo, será necessário optar entre a indenização ou a pensão.

Pedidos anteriores

As solicitações já feitas em 2025 com base na MP nº 1.287/2024 ou na Lei nº 13.985/2020 continuam válidas e serão contempladas pela nova legislação (Lei nº 15.156). Não há necessidade de refazer o pedido.

Avaliação do INSS

O pagamento da pensão e da indenização depende do reconhecimento do direito pela perícia médica da Previdência Social, que analisará laudos e demais documentos enviados.

Tanto a pensão quanto a indenização são isentas de Imposto de Renda e de outros tributos.