Governo publica edital para interessados em operar a nova versão da Lotesul
Lei que autoriza o retorno da loteria estadual está em vigor desde 24 de setembro do ano passado
O governo do Estado publicou o edital de chamamento para os interessados em operar o serviço público de loteria do Estado de Mato Grosso do Sul, popularmente conhecido como Lotesul. O documento saiu em edição extra do Diário Oficial do Estado, na última sexta-feira (12). Os jogos de azar administrados pelo Estado estavam suspensos há 15 anos.
Os recursos públicos oriundos da exploração do serviço público de loteria, incluídos os prêmios não recolhidos pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição, serão destinados à seguridade social e ao financiamento de programas nas áreas de habitação, desporto, educação, saúde, desenvolvimento social, cultural e para investimentos na segurança pública.
Vale destacar que, conforme a lei estadual sancionada no dia 24 de setembro do ano passado, 50% desses recursos serão destinados ao financiamento de programas na área de habitação. O Poder Executivo destinou R$ 146 mil de créditos adicionais no exercício financeiro de 2021 para o cumprimento da lei.
Desde sexta-feira pessoas jurídicas podem se credenciar para desenvolver e explorar os produtos lotéricos atendendo as modalidades lotéricas previstas em lei federal, estruturar rede de distribuição e comercialização física e não física, desenvolver e operar a gestão tecnológica e monitoramento de seus sistemas e plataforma de produtos lotéricos, desenvolver marketing dos seus produtos lotéricos e prestar contas na forma deste Edital.
Dentre as justificativas do governo para a implantação está aliando o Estado as melhores experiências praticadas no mundo, a exploração da loteria estadual promoverá uma nova e relevante fonte de receita para o estado, ampliará ações de natureza social, além de gerar empregos diretos e indiretos.
Os interessados em se credenciar terão 30 dias para encaminhar os documentos os documentos necessários à obtenção da permissão ou da autorização do serviço. Ao fim do prazo será divulgada relação final de empresas habilitadas para operar o Lotesul.
A permissão e, também a autorização terão duração de cinco anos, contados da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado, já computado, nesse prazo, o período necessário para a implantação e organização da operação.
As partes poderão rescindir amigavelmente o contrato de Permissão ou Autorização antes do seu prazo final, desde que cumpram todas as obrigações contratuais, como pagamento de prêmios, repasse de valores devidos à Superintendência de Loteria do Estado de Mato Grosso do Sul.
