Paper Excellence recupera direitos societários na Eldorado Celulose
Por 6 votos a 1, CADE devolve direitos políticos como acionista minoritária para empresa global
A Paper Excellence conquistou, nesta quarta-feira (19), a recuperação dos seus direitos societários como acionista minoritária na Eldorado Brasil Celulose, uma das maiores produtores de celulose do Brasil.
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A Paper Excellence recuperou seus direitos societários na Eldorado Brasil Celulose após decisão do CADE, que restabeleceu seus direitos políticos como acionista minoritária. A empresa, que detém 49,41% das ações, poderá votar nas assembleias, mas não terá poder de veto na expansão da fábrica em MS. A disputa com a controladora J&F Investimentos envolve um contrato de 2017, que a Justiça já reconheceu como válido. A decisão do CADE, por 6 a 1, destaca a importância de respeitar os direitos de investimento da Paper, sem prejudicar a concorrência.
A decisão foi tomada por 6 votos a 1 no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que restabeleceu os direitos políticos da companhia de acordo com o acordo de acionistas e a Lei das Sociedades Anônimas (SAs).
Com essa decisão, a Paper Excellence retoma o poder de voto nas assembleias da Eldorado, já que detém 49,41% das ações da empresa. A Eldorado é controlada pela J&F Investimentos, e os conselheiros do CADE destacaram a importância de respeitar os direitos de investimento da Paper, que, embora tenha uma grande participação na empresa, ainda não detém o controle acionário, conforme o contrato de compra e venda assinado em 2017.
Entenda - A disputa entre as duas empresas gerou uma série de desdobramentos, incluindo decisões judiciais. Em novembro de 2024, uma medida preventiva da Superintendência-Geral do CADE havia suspenso os direitos societários da Paper Excellence.
Essa decisão foi contestada e, parcialmente, reformada na quarta-feira (19). Embora os direitos de voto tenham sido restabelecidos, o CADE manteve a suspensão do poder de veto da Paper no processo de expansão do complexo industrial da Eldorado, localizado em Três Lagoas, Mato Grosso do Sul (MS).
A Paper, por sua vez, sempre se declarou favorável à expansão da fábrica, mas insistia na necessidade de estudos de viabilidade econômico-financeira, como é de praxe em grandes investimentos do setor.
Antes dessa decisão, a Paper já havia obtido uma vitória judicial em janeiro de 2025, quando o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reestabeleceu seus direitos societários e o poder de voto nas assembleias da Eldorado, acatando um recurso apresentado pela companhia. Essa medida foi tomada até que o CADE tomasse uma decisão final sobre a questão.
O caso da Paper Excellence com a Eldorado envolve uma disputa sobre o cumprimento de um contrato de compra e venda de ações firmado em 2017. A J&F Investimentos, que controla a Eldorado, argumenta que o contrato expirou em 2018, mas a Justiça já reconheceu sua validade. A Paper Excellence busca concluir a transação, recebendo as ações de controle da empresa, para consolidar sua posição na produtora de celulose.
Votos - A decisão do CADE reflete a complexidade do caso, com debates envolvendo não apenas questões societárias, mas também concorrenciais. O conselheiro-relator Victor Fernandes destacou que o direito societário tem implicações no direito concorrencial, pois as decisões empresariais podem afetar a competição no mercado.
Contudo, o CADE entendeu que os direitos políticos da Paper, como a indicação de conselheiros e outros membros estatutários, deveriam ser preservados, pois não há evidências de que sua atuação estivesse prejudicando a concorrência.
O conselheiro Carlos Jaques foi o único a discordar da decisão, afirmando que os direitos societários da Paper poderiam causar prejuízos concorrenciais à Eldorado.
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