Perdas com a reforma tributária serão compensadas com ganhos inéditos, diz Appy

Em evento realizado nesta terça-feira (27) no Centro de Convenções Rubens Gil de Camilo, o secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a Reforma Tributária, Bernard Appy, detalhou como a proposta em tramitação no Congresso Nacional vai transformar o sistema de arrecadação no Brasil, reduzir desigualdades regionais e impulsionar o crescimento econômico. Segundo Appy, a reforma não trará perdas irreparáveis a nenhum estado ou município, mas, ao contrário, compensará eventuais quedas de receitas com um crescimento sustentado ao longo do tempo.

Considerado o “pai da reforma tributária”, Appy destacou que a transição para o novo modelo será feita de forma lenta e segura, ao longo de 50 anos, com um adicional de 20 anos para alguns estados e municípios que precisarem de mais tempo para se ajustar. Esse prazo adicional será amparado por um mecanismo chamado “seguro-receita”, que será financiado por 5% da arrecadação do novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) distribuída para estados e municípios. “Ou seja, não há nenhum efeito traumático na gestão das finanças nem dos estados nem dos municípios”, enfatizou.

Um dos pontos centrais da reforma é a substituição de cinco tributos: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo IVA (Imposto sobre Valor Agregado) Dual: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), federal, e o IBS, subnacional. Essa mudança vai unificar a base de tributação e eliminar conflitos de competência, como as disputas sobre a cobrança de ISS e ICMS em operações complexas.

Segundo Appy, atualmente o ISS é arrecadado principalmente no município de origem da prestação de serviços, gerando concentração de receitas em locais onde as empresas estão sediadas, mas não necessariamente onde ocorre o consumo. Ele citou como exemplo os serviços de streaming e planos de saúde, que hoje concentram arrecadação em poucos municípios. Com a tributação no destino, a receita passa a ser distribuída proporcionalmente para todos os municípios onde residem os consumidores. “É uma mudança muito grande de parâmetro em relação ao que temos hoje”, explicou.

Além disso, os municípios, que hoje arrecadam apenas sobre serviços, passarão a ter uma base de arrecadação muito mais ampla: todo o consumo local, incluindo bens e serviços. Appy ressaltou que essa mudança é especialmente importante para reduzir as desigualdades entre municípios. Hoje, a diferença de receita per capita de ISS e ICMS entre o município mais rico e o mais pobre chega a 200 vezes. Com a reforma, essa diferença cairá para 15 vezes, segundo dados do Ministério da Fazenda.

A nova estrutura tributária prevê que estados e municípios atuarão de forma cooperativa, não mais em disputa pela base tributária. “O modelo atual é de competição: um município disputa com outro, um estado disputa com outro. Agora, todos estarão compartilhando a mesma base e atuando conjuntamente”, afirmou Appy. Essa governança compartilhada será feita por meio de um Conselho Federativo paritário, que terá 27 representantes dos estados e do Distrito Federal e 27 representantes dos municípios. Esse conselho será responsável por uniformizar normas, arrecadar o IBS, efetuar compensações e resolver questões administrativas.

Além disso, a reforma elimina a chamada “guerra fiscal”, disputa entre estados e municípios por empresas via benefícios fiscais, ao adotar a tributação no destino, onde não há mais incentivos para concessão de benefícios que apenas deslocam empresas entre entes sem ganho real para o país.

Bernard Appy também reforçou que a reforma terá um impacto significativo no crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro. Segundo estudos técnicos do Ministério da Fazenda, a estimativa conservadora aponta para um aumento adicional de 10 pontos percentuais no PIB em 15 anos. Em cenários mais otimistas, esse ganho pode chegar a 20 pontos percentuais. “Só a eliminação da cumulatividade de investimentos e exportações já gera um crescimento de 4 a 6 pontos percentuais”, disse.

Com o crescimento mais acelerado, todos os entes federativos se beneficiarão, mesmo que, proporcionalmente, alguns tenham uma participação menor na nova base tributária. “A reforma tributária não é um jogo de soma zero. Ela corrige distorções e faz o bolo crescer mais. Quando o país cresce mais, todos ganham”, enfatizou.

A reforma também prevê mecanismos para apoiar estados e municípios na transição e para fomentar o desenvolvimento regional. Entre eles estão o Fundo de Compensação dos Benefícios Fiscais, destinado a compensar empresas que receberam incentivos fiscais no passado, e o FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional), que será financiado com recursos crescentes, R$ 8 bilhões em 2029, chegando a R$ 40 bilhões em 2033, para apoiar infraestrutura, inovação, ciência e preservação ambiental em regiões menos desenvolvidas.

Além disso, a reforma manterá todas as vinculações constitucionais existentes (como saúde, educação, FPE, FPM e outros fundos) e permitirá atualizações na tributação patrimonial, como o ITCMD e o IPTU, ampliando a justiça tributária.

Ao final de sua apresentação, Appy reforçou que os benefícios da reforma vão aparecer ao longo do tempo, não de forma imediata. “Isso vai acontecer ao longo dessa transição de 50 anos. É uma mudança grande, mas ela melhora a distribuição de receita, fortalece o federalismo e, sobretudo, aumenta o potencial de crescimento do país. Quando o país cresce mais, todo mundo se beneficia. Esse é o ponto fundamental que eu queria deixar claro aqui para vocês”, concluiu.