Reforma Tributária: secretário de Fazenda de MS é o 1º a comandar Comitê Gestor

Em mais um passo rumo à implementação da Reforma Tributária no Brasil, os membros do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) elegeram, nesta sexta-feira (1º), o primeiro presidente do órgão, que será responsável por tirar do papel o novo sistema tributário do País. O escolhido foi o secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Flávio César Mendes de Oliveira, que também preside o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).

A criação do chamado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é um dos principais pilares da Reforma Tributária, prevista para ser implementada até dezembro de 2032. O novo imposto substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência municipal. A transição desses tributos terá início em janeiro de 2026.

Diante do impasse entre as entidades representantes dos municípios no Comitê Gestor do novo imposto, responsável pela implementação, operacionalização e governança do tributo, a eleição foi realizada com base em parecer jurídico do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados (Compeg). A falta de consenso entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) sobre a indicação dos representantes municipais no comitê vinha atrasando o cronograma da reforma, conforme previsto em lei.

Entre as primeiras medidas, destaca-se a eleição da presidência do Comitê Gestor do IBS, essencial para viabilizar o acesso a cerca de R$ 600 milhões da União ainda neste ano, recursos destinados à implementação dos sistemas do novo modelo tributário.

Diante do impasse judicial na esfera municipal, a eleição ocorreu de forma parcial, com a definição apenas dos representantes estaduais (14 titulares e 14 suplentes). Até o momento, não houve indicação de representantes municipais por falta de consenso.

“O Compeg nos deu um parecer favorável para que nós fizéssemos a eleição do presidente do Comitê Gestor para poder prosseguir os próximos passos administrativos que precisam ser dados a partir de agora”, disse, em entrevista ao Campo Grande News, Flávio César Mendes de Oliveira, agora à frente da instância máxima do novo modelo fiscal do País, reforçando o protagonismo de Mato Grosso do Sul nas discussões nacionais sobre a Reforma Tributária. A primeira presidência terá vigência até dezembro. As eleições são bianuais.

Os próximos passos, segundo o cronograma da reforma tributária, incluem a criação do CNPJ do Comitê Gestor do IBS, a abertura de uma conta bancária e a solicitação ao Ministério da Fazenda para liberação dos recursos da ordem de R$ 600 milhões para o desenvolvimento dos sistemas necessários ao novo modelo. Os valores devem ser repassados em parcelas mensais. “Já perdemos parte dos recursos previstos para o ano e a intenção é garantir, pelo menos, o que nos resta nos próximos meses para poder trabalhar e avançar nesses pontos necessários”.

Em seguida, o comitê gestor deverá realizar uma reunião deliberativa, sempre incluindo consulta às entidades municipais mesmo ainda sem representantes oficialmente indicados, visando avançar no desenvolvimento dos sistemas essenciais à transição, prevista para janeiro de 2026. O presidente do CGIBS reitera que o parecer legal do Compeg permite que o cronograma da reforma continue avançando, mesmo sem a participação formal dos representantes dos municípios.