Congresso aborda importância de métodos extrajudiciais em contratos públicos

É cada vez mais frequente a presença da mediação para resolução de problemas que envolvam a administração pública. O crescimento de métodos extrajudiciais adequados para cada caso é tema de debate do XXXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que acontece entre 16 e 18 de outubro na capital.

Promovido pelo Instituto de Direito Administrativo nacional e regional, o congresso é o maior evento do país na área de direito público. Os conteúdos discutidos no evento podem virar propostas legislativas.

Um desses conteúdos com probabilidade de de gerar propostas de alteração na legislação é o tema abordado na pasta “consensualidade, mediação e arbitragem”. Segundo o coordenador, advogado Cesar Pereira, convidado de São Paulo e doutor em direito administrativo, o assunto se relaciona com a adoção das mediações para proteger investimentos financeiros do Brasil e do exterior.

Ele ainda explica que existem exemplos em outros países de utilização da prática de mediação para garantir o direito de investidores caso sintam-se prejudicados pelo estado. “Uma proposição que garantisse o direito de opção pela arbitragem nessas situações poderia ser útil para marcar o compromisso do estado brasileiro com a promoção de investimentos”.

A evolução do tema já pode ser observada na inclusão de um capítulo específico sobre mediação e arbitragem no projeto de nova Lei das Licitações (PL 1292/95). O advogado também afirma que a administração pública tem que buscar alternativas mais eficientes e rápidas que beneficiem interesses do estado e dos particulares. “A complexidade dos contratos com administração pública requer maior especialização do julgador e flexibilidade nos procedimentos. O uso dos métodos extrajudiciais é incentivado pela administração pública, inclusive por boa parte das agências reguladoras e a advocacia pública, mediante a edição de atos normativos para disciplinar a questão”.