Prazo para medição oficial de imóveis rurais é ampliado até 2029
Decreto da União estende período para transferência, divisão e regularização de terras
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, assinou nesta terça-feira (21) o decreto que amplia em quatro anos o prazo para a medição oficial de imóveis rurais em todo o país. A medida, publicada no DOU (Diário Oficial da União), vale para desmembramento, parcelamento, remembramento ou qualquer transferência de propriedade. O objetivo é dar mais tempo aos proprietários, especialmente os pequenos, para se adequar à lei.
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O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, assinou decreto que prorroga por quatro anos o prazo para medição oficial de imóveis rurais no Brasil. A nova data limite, estabelecida para 21 de novembro de 2029, visa facilitar a adequação dos proprietários às exigências legais. A medição, realizada por técnicos credenciados pelo Incra utilizando tecnologias como GPS e drones, é fundamental para transferências, partilhas e vendas de propriedades. A prorrogação foi solicitada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário devido aos custos elevados e complexidade técnica do procedimento.
A medição oficial define os limites, a localização e o tamanho do imóvel com precisão. Técnicos credenciados pelo Incra realizam o trabalho usando GPS, drones ou imagens de satélite. O procedimento garante segurança jurídica e evita sobreposição de propriedades.
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O novo prazo vai até 21 de novembro de 2029. Após essa data, a falta da medição impedirá transferências, partilhas, vendas ou doações de imóveis. A medida assegura que os proprietários tenham tempo para cumprir todas as exigências sem risco de perda ou irregularidade.
O MDA (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar) solicitou a prorrogação devido às dificuldades relatadas por produtores rurais. Custos elevados e a complexidade técnica do procedimento motivaram a extensão. A decisão busca permitir que todos regularizem suas propriedades de forma organizada e segura.
A medição oficial é obrigatória para registrar transferências em cartório e acessar crédito rural. O procedimento é necessário para formalizar inventários, partilhas e qualquer transação legal.
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