"Retrocesso", diz promotor sobre texto que enfraquece licenciamento ambiental

Durante o seminário “A Justiça e os Desafios Socioambientais Contemporâneos”, realizado nesta quinta-feira (12) no Bioparque Pantanal, o presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), promotor de Justiça Luciano Furtado Loubet, fez duras críticas ao Projeto de Lei 2.159/2021, conhecido por ambientalistas como "PL da Devastação".

O texto, aprovado recentemente no Senado, estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. A proposta flexibiliza regras e isenta uma série de atividades do processo de licenciamento, incluindo empreendimentos de saneamento, infraestrutura e agropecuária. Para Loubet, o projeto representa “um grave retrocesso” para o país.

“Você vê que, amanhã, pode se instalar uma boate ao lado da sua casa, emitindo ruídos, e você sequer terá direito a uma audiência pública. É isso que está em jogo com esse projeto: a eliminação de mecanismos de controle social e de participação da população nas decisões que afetam diretamente o seu território”, alertou o promotor.

Loubet também criticou a possibilidade de isenção de licenciamento para obras de saneamento, como a instalação de estações de tratamento de esgoto. Segundo ele, isso compromete o princípio da precaução, fundamental no Direito Ambiental.

“Amanhã pode surgir uma estação de tratamento de esgoto ao lado da sua casa, licenciada automaticamente, sem avaliação técnica adequada, sem o poder público ter verificado se é o melhor local. Precisamos agilizar o licenciamento, sim, mas não podemos abrir mão do controle técnico e social”, afirmou.

Para o presidente da Abrampa, ao eliminar ou fragilizar o licenciamento ambiental, o país corre o risco de judicializações em massa e até de perder financiamento internacional.

“Os bancos internacionais exigem salvaguardas ambientais. Sem regras claras, o Brasil se torna um território de insegurança jurídica e pode perder acesso a recursos fundamentais. Além disso, o mercado global já cobra rastreabilidade e sustentabilidade. Quem desmata, legal ou ilegalmente, está fora das grandes cadeias de consumo, como já avisou a União Europeia”, completou.

A fala de Loubet ecoa preocupações já manifestadas por órgãos ambientais, especialistas e representantes do Ministério Público. Em representação ao Tribunal de Contas da União (TCU), o subprocurador-geral Lucas Furtado pediu que o tribunal analise os impactos da proposta, incluindo a capacidade técnica do Ibama, responsável por mais de 4 mil processos de licenciamento, com apenas 290 servidores.

Segundo o documento, a flexibilização pode comprometer não só a proteção ambiental, mas a própria sustentabilidade dos empreendimentos. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, também já declarou que o projeto é inconstitucional e enfraquece órgãos técnicos como o ICMBio, ao relegá-los a um papel apenas opinativo.

O PL 2.159/2021 tramitou por mais de 20 anos no Congresso antes de sua aprovação com 54 votos favoráveis e 13 contrários no Senado. Entre os pontos mais criticados estão as isenções de licenciamento para atividades agropecuárias e projetos justificados por "calamidade pública" ou "soberania nacional".

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