Acordo mantém prerrogativa da Câmara no novo Prodes
Projeto de lei será protocolado na segunda-feira (16), segundo o presidente da Casa de Leis
A nova Lei do Prodes (Programa de Incentivos para Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande) deve manter a prerrogativa da Câmara Municipal de Campo Grande de autorização da doação dos benefícios fiscais. O texto foi discutido em uma reunião entre o Executivo e o Legislativo Municipal de Campo Grande, na manhã desta sexta-feira (13), na prefeitura.
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O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Carlão (PSB), reuniu-se com a prefeita Adriane Lopes (PP) para discutir a nova Lei do Prodes. A principal questão acordada foi a manutenção da prerrogativa da Câmara em autorizar a doação de benefícios fiscais, garantindo que o Legislativo mantenha seu papel no processo. O projeto de lei, que deve ser protocolado na segunda-feira, visa agilizar a instalação de empresas e a geração de empregos, com foco na segurança jurídica para os investidores, principalmente no que se refere à cláusula de reversão dos imóveis.
O projeto de lei previsto para ser votado na última semana de sessões ordinárias deve ser protocolado na Casa de Leis na segunda-feira (16), segundo o presidente da Câmara Municipal, vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB).
"Se for um projeto bom, que não tirar prerrogativa do Legislativo, a gente vota. É o melhor para a cidade, dar celeridade nesses projetos do Prodes para as empresas se instalarem mais rápido, para poder empreender e gerar emprego. A Câmara é favorável a isso, só não é favorável quando tira a prerrogativa passando para o Codecon [Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico]", disse Carlão.
O presidente defende que as autorizações dos benefícios devem passar pelo Legislativo no início da tramitação. "Não pode ser no final, depois de dez anos. Eles falaram que queriam mandar um projeto para tirar. Se chegar a projeto dessa natureza, a gente faz emenda mantendo a prerrogativa", completou.
A cláusula de reversão também foi discutida no encontro com a prefeita Adriane Lopes (PP). O parlamentar defende a transferência permanente dos imóveis para as empresas que cumprem a legislação, mas não detalhou como nova regra será enviada ao Legislativo.
"Os empresários reclamam que eles cumpriram a lei do Prodes, cumpriram o número de empregos, tudo na íntegra e aí eles não têm documento da área. A cláusula tem que ser o seguinte cumpriu, a prefeitura tem que passar o documento definitivo para a empresa, até porque tem que investir e como é que vai investir na área que você não tem certeza que vai ser sua? A incerteza é ruim, as empresas precisam de segurança e nessa nova lei tem que mexer", disse.
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