Aprovado projeto que permite plantão para delegados de classe especial
Texto ainda prevê a transferência para delegacias do interior
Os deputados estaduais aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar 3/2025, que permite que delegados de classe especial assumam delegacias do interior e entrem na escala de plantões. O texto apresentado pelo Governo do Estado altera a Lei Orgânica da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul para suprir lacunas nos locais necessários.
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou projeto que permite a delegados de classe especial assumirem delegacias no interior e participarem de plantões. A medida visa suprir a carência de profissionais em 14 municípios que não possuem delegados titulares. A alteração na Lei Orgânica da Polícia Civil possibilita que delegados de classe especial, além das funções administrativas na capital, atuem em Delegacias Regionais, Distritais, Municipais e especializadas no interior, quando não houver profissionais de classes inferiores disponíveis.
Além de assumir funções de assessoramento em unidades administrativas, de titularidade e de adjunto de Delegacias Especializadas e Distritais da Capital, os delegados de classe especial também poderão assumir a titularidade e a função de adjunto de Delegacias Regionais, Distritais e Municipais, de Atendimento à Mulher e de Atendimento à Infância, Juventude e Idoso, situadas no interior.
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O projeto ainda acrescenta a possibilidade, em caso de necessidade da Administração, de que os delegados entrem em escala de plantão quando não houver delegados de classes inferiores suficientes. O deputado estadual Pedro Caravina (PSDB) explica que a mudança foi necessária para suprir a demanda.
"Com as promoções automáticas, as promoções funcionais dos delegados de polícia, nós temos hoje muitos delegados na classe especial, que é a última classe da carreira, e havia uma dificuldade para que esses delegados pudessem trabalhar também em delegacias do interior, em delegacias especializadas, delegacias titulares, em delegacias no município de Campo Grande, e a lei proibia que esses delegados de classe especial pudessem fazer esses plantões", detalha.
Ele aponta que a regra só valerá quando não houver outros delegados de classes inferiores para ambos os casos: de transferência para o interior e de escala de plantão. "Para a população é importante, porque você vai suprir a falta de delegados. Nós hoje já temos um déficit de delegados no Estado. Hoje, de acordo com levantamentos, 14 municípios já não têm delegados titulares por falta desse profissional", completou.
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