Bancada de MS tem maioria na aprovação de texto que limita despesas

A Câmara dos Deputados aprovou, no fim da noite desta terça-feira (17), o texto-base do projeto que altera o arcabouço fiscal e estabelece novas regras para o controle das despesas públicas. A votação foi concluída com 318 votos favoráveis e 149 contrários, e a análise dos destaques ao texto foi adiada para quarta-feira (18). Após a conclusão, o projeto será enviado ao Senado.

Entre os parlamentares sul-mato-grossenses, o texto foi aprovado por Camila Jara (PT), Dagoberto Nogueira (PSDB), Geraldo Resende (PSDB), Humberto "Beto" Pereira (PSDB) e Vander Loubet (PT). Já Marcos Pollon (PL), Luiz Ovando (PP) e Rodolfo Nogueira (PL) foram contra a proposta.

Vale destacar que o PLP (Projeto de Lei Complementar) de nº 210/2024, parte de um pacote de cortes de gastos do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), permite, entre outras medidas, o bloqueio de emendas parlamentares até 15%, em caso de deficit primário.

Com isso, o texto aprovado hoje estabelece novas limitações para o crescimento de despesas com pessoal e incentivos tributários, caso o governo registre deficit. A proposta também prevê o uso de superavit de fundos públicos para o pagamento da dívida pública até 2030. A medida faz parte de um pacote de ajuste fiscal elaborado pela equipe econômica, que estima uma economia de R$ 70 bilhões até 2026.

Ajustes - Embora o projeto tenha sido aprovado com alguns ajustes, um dos pontos de maior disputa foi a manutenção do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), que foi inicialmente excluído, mas retornou após um substitutivo do relator Átila Lira (PP-PI). O PL, partido de oposição, criticou a mudança, afirmando que ela quebrava um acordo parlamentar.

Além disso, a proposta retira a possibilidade de limitar a utilização de créditos tributários para compensação, o que havia gerado controvérsias entre setores produtivos. Também foi retirada a prorrogação da Lei de Incentivo ao Esporte até 2028, que constava na versão inicial do texto.

Corte de gastos - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, busca ajustar as contas públicas para atingir a meta fiscal de 2025 em diante, ao estabelecer restrições para a criação de novos benefícios da seguridade social e à concessão de incentivos fiscais. Caso o governo central registre deficit, o crescimento real das despesas com pessoal ficará limitado a 0,6% ao ano até 2030.

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