Câmara aprova criação do Refis 2025 com descontos de até 80% em dívidas

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em regime de urgência e de forma unanime, nesta quinta-feira (29), o Refis 2025 (Programa de Regularização Fiscal). O texto aprovado prevê descontos de até 80% sobre juros e multas de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelado. Agora, o projeto segue para sanção da prefeita Adriane Lopes (PP) e será aberto no dia 10 de junho e seguirá até 11 de julho.

Inicialmente, a proposta do Executivo previa desconto de até 75% para pagamentos à vista de dívidas imobiliárias, mas uma emenda da Mesa Diretora elevou esse percentual para 80%. Para quem optar pelo parcelamento, os descontos podem chegar a 60% sobre os acréscimos.

Além dos débitos imobiliários, o Refis contempla também dívidas de natureza econômica e multas administrativas. No caso das multas por infração à legislação municipal, o programa prevê redução de até 80% para pagamento à vista. Há ainda possibilidade de parcelamentos em até 60 vezes, conforme o valor da dívida.

O projeto aprovado também prevê descontos lineares no valor consolidado para regularização de saldos de parcelamentos anteriores:

• 30% para pagamento à vista;
• 20% em 6 vezes;
• 10% em 12 parcelas;

Além disso, parcelas vencidas de programas anteriores poderão ser pagas à vista com 25% de desconto.

O Refis 2025 inclui ainda a modalidade de Transação Excepcional, voltada a contribuintes com dívidas superiores a R$ 150 mil. Nesses casos, será possível negociar até 120 parcelas, mediante análise da CCF (Câmara de Conciliação Fiscal), com entrada reduzida e condições personalizadas.

A adesão ao programa poderá ser feita por meio do site refis.campogrande.ms.gov.br ou pelos canais de teleatendimento da Prefeitura. A emissão da guia DAM será feita por solicitação.

O programa não abrange tributos com fato gerador ocorrido em 2025, exceto os de lançamento por homologação; multas por infração de trânsito; indenizações devidas ao município, débitos de natureza contratual, como contrapartida financeira, outorga, arrendamento ou alienação de imóveis; penalidades relacionadas a infrações ambientais; saldos de parcelamento provenientes da modalidade de transação excepcional.

Refis 2024 – No ano passado, a Prefeitura de Campo Grande realizou duas edições do Refis. A primeira ocorreu em julho e ofereceu descontos de até 90% sobre encargos; a segunda, realizada entre novembro e dezembro, concedeu descontos de até 80%.

Segundo a Prefeitura, a edição de julho arrecadou cerca de R$ 36 milhões, em sua maioria provenientes da negociação de débitos imobiliários (IPTU). Já na edição de dezembro, a arrecadação foi de aproximadamente R$ 38 milhões.

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