CPI do Táxi na Câmara termina com sugestão de lei e sem punições

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Táxi, na Câmara Municipal de Campo Grande, apresentou o relatório final nesta quarta-feira (20). A única medida foi sugerir a regularização dos alvarás por meio de um projeto de lei, mas não há punições ou previsão de cassação das permissões.

À prefeitura de Campo Grande, a comissão, presidida pelo vereador Vinicius Siqueira (DEM), é para regularização de "todos os alvarás de táxi e moto-táxi, de acordo com o que dispõe a legislação".

Isso porque a conclusão da CPI é de que em todos os casos "há alguma anomalidade quanto à documentação, seja de um simples documento faltando, como, também, aqueles casos mais grotesco que não tem assinatura no documento de cedência".

Casos de pessoas que possuem alvarás acima da quantidade limite devem ser revistos pelo município, recomenda o relatório. O objetivo é que o número seja limitado em 15 de táxi e dois de moto-táxi, nos casos em que houver excedentes.

Se algum familiar receber a permissão de alguém e atingir o número máximo permitido, o alvará terá de retornar ao Poder Público, para que promova uma nova licitação.

O tal projeto de lei sugerido seria para regulamentar casos de empresas do mesmo grupo familiar, com o objetivo de que, com o tempo, se diminua o excesso de concentração.

"Há necessidade de uma ação conjunta entre a Prefeitura e Câmara Municipal de Campo Grande para aprovação de uma Lei na qual regulamenta todos esses problemas ocorridos com os alvarás, principalmente, do táxi".

Também é sugerido à prefeitura a modernização de seus sistemas de cadastros e processos para que, no futuro, não tenham mais problemas de extravio.

Números - Conforme o documento, das 490 permissões de táxi, 112 estão em nome de pessoas jurídicas, dividas em 11 famílias. Deste total, "muitos casos" tem outro familiar detentor de apenas um alvará. Há famílias com 18 permissões, tendo cinco delas no mesmo ponto. O colegiado durou cinco meses.