CPI do Transporte questiona atuação de ex-diretor da Agereg junto ao Consórcio

Vereadores da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte levantaram suspeitas sobre a atuação de um ex-servidor da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande) que hoje presta consultoria ao Consórcio Guaicurus, concessionário do transporte coletivo na Capital.

A situação veio à tona durante o depoimento de Renato Assis Coutinho, na tarde desta segunda-feira (2). Ele foi diretor de estudos econômico-financeiros da Agereg entre 2017 e abril de 2024.  Antes disso, ainda foi estagiário, iniciando neste setor público em 2011. Pouco tempo depois de deixar o cargo, abriu uma empresa de consultoria e passou a atender o Consórcio Guaicurus, informação confirmada pelo próprio durante a oitiva.

“Sei que o questionamento parte do fato de eu ter sido dirigente da Agereg, mas a pergunta é simples, direta, e sequer envolve o nome da minha empresa. E, como é de conhecimento de todos, a legislação não prevê nenhum período de quarentena, como ocorre em outros setores. Portanto, não há nenhum impedimento legal para que eu preste serviço a qualquer empresa, inclusive relacionada ao transporte coletivo”, respondeu Renato, após insistência do vereador Maicon Nogueira (PP).

O ex-diretor também negou qualquer conflito de interesse. “Não há ilegalidade no fato de, após sair do serviço público, eu oferecer meu conhecimento técnico no mercado. Isso é absolutamente legítimo e previsto na legislação”, defendeu.

Maicon reforçou que a situação enfraquece a relação entre fiscalizado e fiscalizador no contrato de concessão do transporte coletivo, em fala direcionada ao presidente da Comissão, vereador Lívo Leite, o Dr. Lívio (União Brasil).

“Pessoas ligadas à diretoria de fiscalização e regulação, que atuaram na Agência, como já foi comprovado aqui em outra oitiva, podem estar sendo contratadas pelo Consórcio Guaicurus depois que saem da Agereg. São contratadas para fazer defesa, elaborar trabalhos técnicos, enfim, tudo aquilo que a gente tem visto aqui: a proteção desse modelo. Um modelo precário, caro e ineficiente, que temos hoje em Campo Grande”, afirmou.

Primeiro ouvido - Na mesma sessão, também foi ouvido o atual diretor de estudos econômico-financeiros da Agereg, Luciano Assis Silva. De forma breve, ele confirmou informações já apresentadas, como o fato de que os dados de passageiros e gratuidades são repassados pelo próprio Consórcio Guaicurus, cabendo à Agência fiscalizar apenas a gratuidade estudantil.

Luciano também relatou falta de pessoal para concluir estudos técnicos e admitiu que não há levantamento sobre o impacto da isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para o consórcio e para os cofres do município. Segundo ele, a isenção, prevista no contrato desde 2013 e renovada anualmente, é mantida com a justificativa de que, sem ela, o custo acabaria repassado para o valor da tarifa.

Por conta disso, ele foi confrontado sobre a qualidade da frota, considerada sucateada e se impacta na tarifa. Porém, defendeu que não há ferramenta específica para essa análise, mas que a situação dos ônibus influencia no valor. Por fim, sobre a tentativas de alterar o contrato, disse que esbarraram em restrições do Tribunal de Contas.

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