Deputados aprovam mudanças para contribuintes em primeira discussão na Alems
As pautas visam alteração em lei para aprimorar a segurança jurídica dos contribuintes, entre outras coisas
Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (1º), na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), os deputados aprovaram, em primeira discussão, uma série de pautas relacionadas a alterações para contribuintes do Estado. Entre elas, está a modificação da Lei nº 6.032, que busca aprimorar a segurança jurídica dos contribuintes.
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O Projeto de Lei 257/2024, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.032, de 26 de dezembro de 2022, recebeu 21 votos favoráveis e dois contrários, dos deputados João Henrique Catan (PL) e Paulo Duarte (PSB).
De autoria do Poder Executivo, o texto do projeto propõe que os descontos em multas e juros sejam de, no máximo, 65% do valor total dos créditos a serem transacionados, desde que classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. O pagamento poderá ser parcelado em até 120 vezes.
“Os descontos poderão ser de até 70% do valor total dos créditos a serem transacionados, com pagamento em até 145 parcelas mensais, quando se tratar de microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência. Nesses casos, os débitos serão legalmente presumidos como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, para facilitar a adesão à transação tributária”, destaca o texto do projeto.
Outra matéria apreciada foi o PL 283/2024, aprovado com 22 votos favoráveis e apenas um contrário. A proposta estabelece critérios para a caracterização de contribuinte como devedor contumaz e define medidas fiscais aplicáveis a esses casos. O objetivo é criar um instrumento legal para identificar contribuintes que deixam de pagar impostos de forma intencional e reiterada, além de regulamentar as providências cabíveis.
A terceira pauta analisada foi o PL 282/2024, que propõe a redução do valor da multa punitiva tributária relacionada ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O texto prevê aumento nos descontos sobre as multas para pagamentos em momentos especificados e redução das multas oratórias. O deputado João Henrique Catan pediu vista do projeto.
As propostas seguem agora para a segunda discussão.
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