Deputados criticam parecer do TCU sobre concessão da BR-163 à CCR MSVia

Na sessão ordinária desta terça-feira (19) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, os deputados estaduais Roberto Hashioka (União Brasil) e Mara Caseiro (PSDB) expressaram indignação com a decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que permite a repactuação do contrato de concessão da BR-163 entre o governo federal e a concessionária CCR MSVia.

A proposta, aprovada pelo TCU, autoriza a CCR MSVia a manter a gestão de 845 quilômetros da rodovia até 2054, dos quais cerca de 500 quilômetros (aproximadamente 60% do trecho) devem permanecer como pista simples. Apenas 170 quilômetros estão previstos para duplicação na nova fase de concessão, o que foi duramente criticado pelos parlamentares.

O deputado Hashioka classificou a decisão como “um grande retrocesso”. “Estamos falando de mais 30 anos de contrato. Pelo crescimento econômico de Mato Grosso do Sul, muito acima da média do PIB nacional, a tendência é que o poder público, para garantir a segurança nas rodovias, tenha de pedir autorização à CCR MSVia para realizar a duplicação com recursos públicos. Se até hoje a CCR não cumpriu o que estava no contrato inicial, dificilmente irá fazer por ‘sensibilidade’ ou boa vontade”, afirmou o deputado, reforçando o apelo pela duplicação da rodovia para reduzir os riscos de acidentes.

O parlamentar destacou ainda que "vidas humanas não têm preço" e que a duplicação é uma necessidade urgente. Ele relembrou a campanha “Sem duplicação, pedágio não!”, defendendo a suspensão da cobrança de pedágio enquanto a duplicação integral da BR-163 não for realizada.

A deputada Mara Caseiro também se posicionou contrária à decisão, classificando como “inadmissível” o projeto de concessão aprovado pelo TCU. Ela questionou onde exatamente serão realizadas as duplicações e enfatizou que o compromisso com a duplicação deve priorizar a segurança dos usuários, especialmente em pontos críticos de alto risco.

“Meu questionamento é sobre onde eles farão a duplicação exigida pela repactuação. Será nos trechos mais perigosos, como, por exemplo, entre Mundo Novo e Eldorado? Ou nos lugares mais fáceis de duplicar?”, indagou Mara.

Decisão do TCU - Na tarde da última quarta-feira, 13 de novembro, o TCU decidiu que o governo federal poderá repactuar o contrato com a CCR MSVia para administrar 847 quilômetros da BR-163 em Mato Grosso do Sul. Apesar do relator, ministro Aroldo Cedraz, considerar o acordo ilegal e votar contra, outros seis ministros votaram a favor.

Votaram a favor da repactuação os ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jhonatan de Jesus, Antônio Anastasia, Jorge Oliveira e Walton Alencar Rodrigues.

A CCR, que em 2014 ganhou a concessão para atuar por 10 anos com um investimento de R$ 2,05 bilhões, não cumpriu o cronograma de obras e solicitou o fim do contrato em 2017. A concessionária deveria investir na rodovia por 30 anos, mas, após três anos, havia feito obras em apenas 150 quilômetros.

Sem sucesso na tentativa de realizar uma nova licitação, o governo firmou um acordo para que a CCR MSVia continue com o contrato, prevendo um investimento de R$ 13 bilhões e uma extensão de 10 anos no prazo de concessão.

Os ministros do TCU fizeram ressalvas para a repactuação, prevendo um novo leilão de concorrência para a gestão da rodovia, o que permitiria que outras empresas apresentem propostas que melhor atendam ao interesse público.

Hashioka pontuou que o tema ainda deve ser discutido em audiência pública. “Teremos a oportunidade, segundo o acórdão, de realizar uma audiência pública onde será dada a possibilidade de manifestação pública contra o entendimento favorável à repactuação”, concluiu o deputado.

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