Dino ordena suspensão de repasses do Congresso a ONGs sem transparência
STF recebeu relatório sobre entidades agraciadas com valores que ultrapassam R$ 733,6 milhões
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino determinou, nesta sexta-feira (3) a suspensão imediata dos repasses de emendas parlamentares a 13 organizações não governamentais que não cumprem as regras de transparência sobre o uso dos recursos públicos. Ao todo, 676 ONGs foram beneficiadas com emendas entre os dias 2 e 24 de dezembro, movimentando cerca de R$ 733,6 milhões.
A decisão foi tomada com base em um relatório da CGU (Controladoria-Geral da União), que analisou 26 entidades e identificou que 13 delas não divulgam as informações necessárias de forma adequada. A CGU será responsável por realizar uma auditoria detalhada nessas entidades, com a apresentação de um relatório em até 60 dias.
Na mesma decisão, Dino ordenou que a AGU (Advocacia-Geral da União) notifique os ministérios para impedir novos repasses para essas organizações e determinou a inscrição dessas entidades no cadastro de organizações inidôneas, o que as impede de celebrar convênios ou receber recursos da administração pública. A medida busca garantir maior controle sobre o uso de recursos públicos e promover a transparência.
O Senado, a Câmara dos Deputados e a PGR (Procuradoria-Geral da República) terão 10 dias para se manifestar sobre o relatório da CGU. A falta de transparência nas informações, segundo a Controladoria, dificulta o controle e a supervisão social, prejudicando a responsabilização sobre a aplicação dos recursos públicos.
Falta de dados - O relatório da CGU também apontou que outras nove ONGs analisadas apresentaram dados incompletos, como informações desatualizadas sobre emendas ou apenas de anos anteriores. Dino intimou essas entidades a corrigirem as falhas e publicarem as informações completas em até 10 dias.
A fiscalização da CGU foi realizada sobre um total de 26 ONGs que receberam emendas parlamentares entre os dias 2 e 21 de dezembro de 2024. O relatório, que contém quase 500 páginas, foi enviado ao ministro na noite de quinta (2). A análise é parte de uma ação maior do STF sobre o uso de emendas parlamentares, incluindo a investigação do “orçamento secreto”. A CGU selecionou as ONGs para a fiscalização com base no volume de recursos recebidos.
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