ACOMPANHE-NOS     Campo Grande News no Facebook Campo Grande News no X Campo Grande News no Instagram
NOVEMBRO, QUINTA  21    CAMPO GRANDE 28º

Política

Governo do Estado pede prorrogação do Refis até 13 de dezembro

Projeto de lei foi enviado para Alems nesta terça-feira (5) junto com outros 11 do governo estadual

Por Jéssica Fernandes | 05/11/2024 12:12
Refis da Sefaz permitirá desconto de até 80% e parcelamentos de dívidas com o fisco estadual (Foto: Assessoria Governo/ Alvaro Rezende)
Refis da Sefaz permitirá desconto de até 80% e parcelamentos de dívidas com o fisco estadual (Foto: Assessoria Governo/ Alvaro Rezende)

O governo do Estado propôs nesta terça-feira (5) a prorrogação do Refis (Programa de Regularização Fiscal) até o dia 13 de dezembro através do Projeto de Lei 239/2024. O PL faz parte de um pacote do governo enviado à Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), que incluiu outros 11 projetos.

RESUMO

Nossa ferramenta de IA resume a notícia para você!

O governo de Mato Grosso do Sul propôs a prorrogação do Refis (Programa de Regularização Fiscal) até 13 de dezembro, através do Projeto de Lei 239/2024. A proposta, que faz parte de um pacote de 12 projetos enviados à Assembleia Legislativa, visa oferecer mais uma oportunidade para que contribuintes em débito com o estado regularizem suas situações com a Fazenda Pública, aproveitando os descontos e condições de pagamento facilitadas oferecidas pelo Refis.

Na proposta apresentada hoje, o governador Eduardo Riedel justifica que prorrogação das formas excepcionais de pagamento ou de parcelamento de créditos relativos ao ICMS, ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis” e ITCD ocorridos até 31 de dezembro de 2023  vai ajudar os sul-mato-grossenses que estão em débito.

“Pretende-se, com essa prorrogação de prazos, oferecer aos contribuintes que não fizeram a opção pelas formas excepcionais de pagamento, prevista na Lei nº 6.288, de 2024, mais uma oportunidade para quitarem seus débitos com a Fazenda Pública, de acordo com as condições favoráveis estabelecidas pela referida Lei”, escreveu Riedel.

Na sessão de hoje, o presidente da Casa de Leis, deputado Gerson Claro (PP) propôs acordo de lideranças para garantir a celeridade na tramitação do PL 239/2024.

Refis - Foi publicada no dia 2 de agosto, no Diário do Estado, a sanção do Refis que permite descontos em multas e, ainda, parcelamento que pode chegar a 60 meses. Poderão participar contribuintes do ICMS, Fundersul e o ITCD (Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), tributos da esfera estadual, e ainda do Simples em situações em que a cobrança tenha sido transferida por convênio com a União.

Os devedores do fisco estadual poderão pagar à vista, com previsão de desconto de 80% na multa e 40% nos juros, ou parcelar em até 60 vezes, com os descontos diminuindo conforme a quantidade de parcelas. Por outro lado, o parcelamento sofrerá correção de juros nas parcelas, equivalentes à taxa referencial do Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia).

O Refis incluirá multas por descumprimento de obrigações com a Sefaz até 31 de dezembro de 2023, parcelamentos anteriores não cumpridos e valores lançados de ofício, esses já atuais. O que já era dívida de Refis anteriores, de 2018 a 2021, não vai ser beneficiado pelas reduções previstas à época, só pela regra atual.

Na sanção publicada em dois de agosto, o prazo para aderir ao Refis era de 90 dias.

Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais.

Nos siga no Google Notícias