Ministério Público quer rastrear dinheiro enviado por políticos à Capital

O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), nesta quinta-feira (12), abriu procedimento administrativo para acompanhar como a Prefeitura e a Câmara Municipal de Campo Grande recebem, registram e executam recursos provenientes de emendas parlamentares.

A medida foi determinada pelo promotor de Justiça Humberto Lapa Ferri, da 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da instituição.

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Essa iniciativa não significa que haja irregularidade comprovada. O objetivo é verificar se o município cumpre as regras de transparência e controle desses recursos públicos, especialmente quanto à possibilidade de rastrear o caminho do dinheiro desde a indicação do parlamentar até a aplicação final do recurso.

A medida foi tomada após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 854, que ampliou para estados e municípios exigências de transparência já aplicadas às emendas federais.

O entendimento da Corte é que os recursos precisam ser totalmente rastreáveis, permitindo identificar quem indicou a verba, qual projeto recebeu o dinheiro e como ele foi executado.

Segundo o STF, a execução das emendas parlamentares no exercício de 2026 só poderá ocorrer após os governos demonstrarem que cumprem as regras de transparência previstas na Constituição, especialmente o artigo 163-A, que obriga os entes federativos a divulgar informações contábeis, fiscais e orçamentárias em sistemas acessíveis ao público.

Com base nisso, o Ministério Público solicitou uma série de informações à Prefeitura de Campo Grande e à Câmara Municipal. O promotor requisitou dados sobre a base legal que permite a apresentação de emendas parlamentares no orçamento municipal, os critérios utilizados para sua aprovação, os limites de valores destinados por vereador e os mecanismos de fiscalização adotados pelo Legislativo.

Também foi solicitado o envio de documentos que mostrem quais emendas foram apresentadas e aprovadas nos últimos anos, com identificação dos vereadores autores, valores indicados, finalidade das verbas e beneficiários finais.

Com isso, a prefeitura deverá informar ainda quais valores foram recebidos pelo município por meio de emendas parlamentares nos anos de 2024, 2025 e 2026, além de detalhar os programas, obras ou serviços financiados com esses recursos.

Outro ponto da apuração é verificar se existem mecanismos que permitam acompanhar o caminho do dinheiro público desde a origem até a execução. O Ministério Público quer saber, por exemplo, se as informações sobre as emendas estão disponíveis no Portal da Transparência e se há sistemas que permitam identificar o parlamentar responsável pela indicação, o destino do recurso e o estágio da execução financeira.

No documento, o promotor também cita estudos apresentados ao STF que apontam falta de transparência em grande parte do país. Segundo os levantamentos mencionados na decisão judicial, apenas três estados brasileiros divulgam informações completas sobre emendas parlamentares, enquanto a maioria apresenta dados incompletos ou inexistentes. Em nível municipal, parte significativa das cidades sequer publica informações sobre recursos recebidos por esse tipo de indicação.

A portaria também determina que a equipe da promotoria faça levantamento em bases públicas, como o sistema Transferegov, do governo federal, e o portal de transparência do Estado de Mato Grosso do Sul, para verificar se Campo Grande recebeu recursos oriundos de emendas parlamentares nos últimos anos.

A Prefeitura e a Câmara Municipal terão prazo de 15 dias úteis para responder às solicitações do Ministério Público. Após a análise das informações, o órgão poderá convocar reuniões com representantes dos dois poderes para discutir eventuais ajustes ou orientações relacionadas à transparência e ao controle desses recursos.

Dependendo do resultado da apuração, o procedimento pode evoluir para recomendações formais ou outras medidas caso sejam identificadas falhas na divulgação ou no acompanhamento das emendas parlamentares.

Em resposta ao Campo Grande News, o presidente da Câmara Municipal afirmou que ainda não foi oficialmente notificado sobre o procedimento aberto pelo Ministério Público, mas disse que o Legislativo já tomou conhecimento da instauração e pretende apresentar todas as informações solicitadas. Segundo ele, a investigação ocorre em meio a um movimento nacional de maior transparência na destinação de emendas parlamentares.

“Nós ainda não fomos notificados, mas já vimos a publicação do Ministério Público e a instauração do procedimento. Pelo que entendemos, o promotor está fazendo um levantamento sobre as emendas em geral, inclusive as federais. Acho que o MP acompanha um movimento que já vem acontecendo no Judiciário para dar mais transparência às transferências de recursos, especialmente às chamadas emendas Pix”, afirmou.

Ele explicou que, no caso das emendas municipais, o papel do vereador é apenas indicar o destino do recurso, enquanto a execução fica sob responsabilidade da prefeitura. “O parlamentar municipal indica a destinação e apresenta um ofício ao Executivo informando a instituição que poderá receber o recurso. Todo o processo de execução é feito pelo Executivo Municipal, desde a análise de documentos até a prestação de contas”, disse.

De acordo com o presidente da Câmara, a legislação determina que metade dos recursos seja destinada à saúde e a outra metade à assistência social. “As emendas têm destinação obrigatória de 50% para saúde e 50% para assistência social. Assim, a Sesau executa as emendas da saúde e a SAS executa as da assistência social. O vereador apenas faz a indicação, podendo direcionar para uma entidade do terceiro setor ou para um órgão público”, detalhou.

Ele acrescentou que o Legislativo pretende encaminhar todas as informações ao promotor responsável quando houver notificação formal. “Vamos explicar todo o funcionamento e mostrar o caminho das emendas, como todo o procedimento é feito. Entendo que o procedimento busca dar mais transparência, principalmente em relação às emendas federais, que hoje são as mais discutidas no país”, termina.

*Matéria editada às 11h26 para acréscimo de informações.