Projeto que impede aborto legal do Brasil é aprovado por deputados

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), uma proposta que garante o direito à vida desde a concepção do feto. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de nº 164/2012 foi aprovada por 35 votos a 15.

Entre a bancada sul-mato-grossense, apenas Marcos Pollon (PL) teve direito ao voto, sendo este favorável. Segundo o texto, a ideia muda a Constituição para deixar claro que a vida começa quando o feto é concebido, ou seja, no momento da gravidez. Com isso, o aborto seria proibido em todas as situações, mesmo nas que hoje são permitidas pela lei, como quando a gravidez oferece risco à vida da mãe, em casos de estupro ou quando o bebê tem anencefalia (má formação do cérebro).

A tratativa foi criada pelos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), e agora segue para uma comissão especial para ser analisada antes de ser votada no Plenário da Câmara. Para ser aprovada, a proposta precisa do apoio de pelo menos 308 deputados em duas votações.

A relatora da proposta, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu que a expressão "desde a concepção" já era um fato científico reconhecido e que, em 1988, quando a Constituição foi escrita, não foi necessário incluir essa definição, por ser óbvio.

O tema gerou discussão entre os parlamentares. A deputada Julia Zanatta (PL-SC) defendeu a proposta, afirmando que é importante respeitar o início da vida. Já a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) criticou a proposta, dizendo que ela poderia prejudicar, por exemplo, pesquisas com células-tronco. O deputado Bacelar (PV-BA) disse que a proposta é inconstitucional, pois, segundo ele, viola os direitos humanos e a dignidade da pessoa.

Antes da votação, manifestantes protestaram contra a PEC, pedindo que o direito ao aborto fosse mantido. A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), então, decidiu restringir o acesso ao plenário, permitindo a presença apenas de parlamentares, servidores e jornalistas.

Aborto legal - A Câmara dos Deputados já havia aprovado, no primeiro semestre, outro projeto que torna a punição para algumas situações de aborto similar à pena de crimes de homicídios. A pauta do PL de nº 1.904/2024 fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Atualmente, não há no Código Penal um tempo máximo de gestação para o interrompimento da gravidez.

Em Mato Grosso do Sul, o único hospital autorizado a realizar o procedimento é o HU (Hospital Universitário). Atualmente, a equipe é composta pelo médico ginecologista e obstetra Ricardo Gomes e pela assistente social Patrícia Ferreira da Silva.

Segundo dados divulgados pela assessoria do hospital, no ano passado, o Serviço de Atenção ao Aborto Legal e Violência Sexual atendeu 49 pacientes, incluindo mulheres adultas, adolescentes e meninas. Dessas, 41 interromperam a gravidez.

É relevante destacar que, de acordo com os dados registrados nos boletins de ocorrência da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), em 2023 foram contabilizados 2.424 casos de estupro em Mato Grosso do Sul. Entre janeiro e as duas primeiras semanas de abril de 2024, foram registrados 479 casos de estupro no Estado

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