Reforma tributária passa na CCJ com 8 de 24 emendas apresentadas por MS
Relatório da comissão de 25 de outubro foi usado para avaliar que proposições seguiriam ou não no texto
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal aprovou a proposta de reforma tributária com apenas 247 das mais de 800 emendas sugeridas pelos parlamentares. Foram mantidas cinco emendas do senador Nelsinho Trad (PSD) e três da senadora Tereza Cristina (PP).
Cada um havia apresentado 14 e 10 emendas respectivamente. Segundo o Senado Federal, relatório da CCJ de 25 de outubro foi usado para avaliar que proposições seguiriam ou não no texto da reforma.
A aprovação preliminar na comissão foi por 20 votos favoráveis e 6 contrários. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) é o relator da reforma e ele alterou a versão do projeto de reforma tributária que veio da Câmara dos Deputados, aumentando para R$ 60 bilhões o fundo mantido pela União para reduzir as desigualdades regionais e sociais.
Essa medida diminui as competências do comitê gestor do futuro imposto estadual e municipal, entre outras mudanças. O texto segue para análise no Plenário e deve ser votado amanhã. Na reunião da CCJ, o relator destacou que a reforma se preocupa em não aumentar a carga tributária com um instrumento chamado de “trava de referência”.
“O principal legado é estabelecer uma trava sobre a carga tributária, que não permitirá que haja aumento de imposto para o contribuinte. Pela fórmula apresentada no relatório, quando o PIB [Produto Interno Bruto] for zero, não poderá aumentar a carga tributária. Quando o PIB for negativo, não terá aumento de carga tributária”, garantiu.
Segundo a trava, dois dos impostos federais a serem criados (a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto Seletivo)) serão reduzidos em 2030 se suas receitas medidas em 2027 e 2028 forem maiores que a média da arrecadação do PIS/Pasep, Cofins e IPI (que serão extintos) de 2012 a 2021.
Em 2035, haverá outro momento de reavaliação, em que os todos tributos criados pela PEC poderão ser reduzidos se a receita medida entre 2029 e 2033 for maior que a média da arrecadação dos impostos extintos, entre 2012 e 2021.
Em complementação de voto protocolada horas antes da reunião, Braga também criou um mecanismo que premia os entes federativos que arrecadarem mais, com a distribuição de uma parcela maior do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
A votação em plenário está prevista para amanhã, a partir das 14 horas.
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