Sem licitação à vista, MS lança pela 3ª vez grupo para reformular Sigo

Sem prazo definido para a abertura de licitação, o governo de Mato Grosso do Sul publicou nesta sexta-feira (30), por meio da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), nova resolução que, pela terceira vez, recompõe o grupo de trabalho responsável por preparar a reformulação dos serviços de tecnologia utilizados pelas forças de segurança do Estado.

O processo já se arrasta há 1 ano e 6 meses, período dedicado à elaboração dos documentos técnicos necessários para a abertura de uma futura licitação, que envolve, entre outros sistemas, o SIGO (Sistema Integrado de Gestão Operacional), utilizado no registro de boletins de ocorrência e em outras atividades policiais.

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A medida mais recente foi publicada no DOE (Diário Oficial do Estado), em resolução assinada em 29 de janeiro pelo secretário em substituição legal de Justiça e Segurança Pública, Ary Carlos Barbosa. Em entrevista ao Campo Grande News, na manhã desta sexta-feira (30), ele afirmou que o ato tem caráter administrativo e promove apenas alterações na composição do grupo.

O secretário em exercício também disse que não há “data para conclusão dos trabalhos” nem previsão de nova contratação. Segundo ele, a nova publicação se limita a ajustes nos nomes dos integrantes. “Algumas pessoas saíram, então fizemos apenas uma adequação”, afirmou.

Conforme apurado pela reportagem, com base em publicações oficiais, esta é a terceira constituição do grupo de trabalho. A primeira ocorreu em julho de 2024, quando o colegiado foi formado por 12 integrantes, sob a presidência de Wandner Valdivino Meirelles. À época, a resolução previa que o grupo ficaria responsável pela elaboração do ETP (Estudo Técnico Preliminar) e do TR (Termo de Referência) para a contratação de serviços continuados de tecnologia destinados à Sejusp. Sem esses instrumentos, não é possível abrir licitação nem formalizar contratos.

Em abril de 2025, o governo republicou a resolução com 2 substituições pontuais na composição do grupo, acompanhada da justificativa da “necessidade de deflagração de novo processo licitatório”, diante do encerramento da vigência do contrato então em vigor, em 22 de junho de 2025.

Já na publicação desta sexta-feira (30), dos 12 integrantes da composição original, apenas cinco permanecem no novo grupo. A atual configuração também formaliza a presidência, agora exercida por Marco Antônio Balsanini, representante da Sejusp.

Conforme a resolução, o objetivo segue o mesmo. O grupo terá como finalidade a elaboração do ETP e do TR, documentos exigidos pela Lei de Licitações para embasar a contratação de serviços continuados de tecnologia prevista para 2026.

Na prática, o Estudo Técnico Preliminar deve indicar a necessidade da contratação, possíveis falhas dos sistemas atuais, alternativas disponíveis no mercado, riscos envolvidos e estimativa de custos. Já o Termo de Referência detalha o objeto a ser contratado, incluindo exigências técnicas, forma de execução, prazos, critérios de pagamento e mecanismos de fiscalização.

A futura contratação deverá atender todos os órgãos vinculados à Sejusp: PCMS (Polícia Civil), PMMS (Polícia Militar), CBMMS (Corpo de Bombeiros Militar), CIOPS (Centro Integrado de Operações de Segurança) e CGP (Coordenadoria-Geral de Perícias), o que indica a adoção de uma solução tecnológica centralizada para a área de segurança pública.

A reportagem também entrou em contato com a assessoria da Sejusp para questionar quais problemas ou limitações nos sistemas atuais motivaram a criação desse grupo de trabalho, se há previsão de licitação e qual a explicação para o fato de esses estudos se estenderem por quase três anos sem a conclusão do processo. O espaço segue aberto para manifestação.

Contrato polêmico - A criação do grupo ocorre em meio a uma polêmica que se arrasta desde 2021 e envolve a gestão do SIGO. O contrato firmado sem licitação com a empresa Compnet Tecnologia Ltda. ME foi alvo de ação civil pública que tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, em Campo Grande.

O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) investigou indícios de superfaturamento e irregularidades no contrato original de 2016, avaliado em R$ 58,4 milhões, além de aditivos posteriores.

Segundo o MP, a contratação direta não se justificaria, já que o Estado poderia ter desenvolvido o próprio sistema, como ocorre em outras unidades da federação. O órgão pediu a anulação do contrato, condenação por improbidade administrativa, multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento, proibição de novos contratos com o poder público e indenização por danos morais coletivos no valor total do contrato.

Em outubro do ano passado, por maioria, o colegiado rejeitou pedido liminar do MPMS para suspender o contrato. O relator, desembargador Paulo Alberto de Oliveira, foi vencido, prevalecendo o entendimento de que a interrupção do sistema colocaria em risco a atividade policial.

Em seu voto, o desembargador Paulo Alberto de Oliveira apontou que as qualidades do sistema não autorizam contratações fora da lei e destacou falhas como remuneração por hora trabalhada sem justificativa e ausência de licitação. Ele também citou multa aplicada à Compnet pela Controladoria-Geral do Estado, inicialmente fixada em R$ 11,3 milhões e depois reduzida para R$ 9,5 milhões, por sobrepreço.

Entretanto, na decisão tomada por maioria em análise de um agravo de instrumento, prevaleceu o entendimento de que a interrupção poderia causar “prejuízo irreversível” à segurança pública, já que o sistema é considerado essencial para a atividade policial. Os desembargadores Fábio Possik Salamene e Marco André Nogueira Hanson apresentaram a divergência e garantiram a continuidade do contrato.

Salamene ressaltou que o SIGO é operado há mais de 25 anos e que sua interrupção teria impacto imediato em toda a sociedade. Para ele, é preciso ponderar os riscos de prejuízo financeiro com a continuidade dos serviços.

Mesmo mantendo o contrato, Salamene fez uma advertência: o governo deveria “promover imediatamente os atos necessários à implementação e conclusão do procedimento licitatório, salvo se demonstradas, inclusive, a exclusividade e a notória especialização da fornecedora, a inviabilidade técnica do fracionamento do objeto contratual, a composição detalhada do objeto e do preço e a fundamentação técnica e jurídica”.

No Portal da Transparência, é possível verificar que o contrato entre a Sejusp e a Compnet Tecnologia Ltda. ME segue ativo até 21 de junho deste ano, com valor atualizado de R$ 59.573.730,15.